Há doze anos, em plena época estival mais precisamente em agosto de 2005, entrava em vigor a designada lei dos congelamentos, cujo diploma concebia duas medidas de execução imediato, impedir a contagem do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da administração publica para efeitos de progressão nas respetivas carreiras, assim como suprimir a atribuição dos suplementos remuneratórios. A medida avulsa e descontextualizada de qualquer reforma de fundo dos serviços públicos, abrangeu e prejudicou todos os trabalhadores, independentemente da carreira, cargo ou categoria, com efeitos que se mantêm até 31 de dezembro de 2017.

Em fevereiro de 2008, entrou em vigor a lei que institui o novo sistema de vínculos, carreiras e remunerações, diploma que alterou entre outras matérias, a progressão dos trabalhadores dos serviços públicos, ou seja a progressão deixou de ser feita com base na contagem do tempo de serviço, para passar a estar dependente de um anacrónico e difícil sistema de avaliação do desempenho que atribui pontos de acordo com a menção obtida, impondo quotas, assim como critérios que ficam ao dispor da opção gestionária do orgão máximo do serviço e da disponibilidade orçamental.

A lei dos vínculos carreiras e remunerações, alterada a partir de 2014 pela lei geral do trabalho em funções publicas, passou todos os trabalhadores para contratos de trabalho, eliminou carreiras e reduziu categorias no novo quadro normativo. Adiou para 2017, a revisão de muitas outras, assim como criou carreiras e categorias subsistentes por não se acomodarem no novo quadro regulamentar instituído.

A partir de 2010 a proibição de valorização remuneratória manteve-se, quer por via dos programas de austeridade aplicados ao país, quer sucessivamente por via da lei do orçamento de estado que prolongou até a atualidade o congelamento das carreiras. Impedidos de progredir na carreira mesmo reunindo os requisitos, sem renovação de quadros, num contexto de crescentes exigências, desvalorizados, os trabalhadores sentem-se cansados e desmotivados onde é visível a progressiva degradação dos serviços públicos.

Num momento em que o governo prepara o orçamento de estado para o próximo ano, há que acrescentar aos ganhos alcançados toda a informação relevante e necessária para que no decorrer do processo negocial com os sindicatos, seja devidamente enquadrado no cabimento orçamental para o ano 2018 os montantes que comtemplem soluções tangíveis e efetivas para os vários problemas que afetam os trabalhadores e os serviços públicos.

Da informação relevante solicitada pelo governo a todos os organismos e serviços do setor da administração publica em maio do corrente ano, destaca-se a importância dada á consagração da valorização profissional, que deve abranger todos os trabalhadores da administração publica de forma equitativa.

É fundamental reverter diversos problemas que afetam os trabalhadores dos serviços públicos, nomeadamente o congelamento das carreiras, a ausência de procedimentos concursais para admissão de novos profissionais, o corte nas horas de qualidade e suplementares, a reposição dos dias de ferias, efetivar o direito á formação e á aposentação, adequando ao risco e penosidade inerentes ao exercício da profissão como é o caso dos enfermeiros.