Privatização da ANA foi transparente e sem auxílio estatal
A Comissão Europeia considerou hoje que o processo de privatização da ANA foi "aberto e transparente", sem quaisquer elementos de auxílio estatal, depois de já ter avalizado a venda à francesa Vinci do ponto de vista da concorrência.
A 11 de junho, o executivo comunitário já dera "luz verde" à aquisição da ANA -- Aeroportos de Portugal pela empresa francesa Vinci, depois de concluir que a operação, prevista no programa de assistência financeira, não violava regras comunitárias de concorrência, tendo hoje concluído também que a privatização "foi efetuada em condições de mercado, pelo que não conteve quaisquer elementos de auxílio estatal na aceção das regras da UE".
"A Comissão concluiu que o processo de negociação usado por Portugal foi aberto e transparente e que não foram discriminatórias as condições de elegibilidade dos proponentes relativamente à sua dimensão e experiência em termos de operação de aeroportos", indica o executivo de Bruxelas, num comunicado hoje divulgado.
A Comissão concluiu ainda que "nenhuma das condições estabelecidas para a venda por Portugal reduziu significativamente o preço de venda e que um vendedor privado poderia ter estabelecido condições semelhantes".
"Com efeito, a proposta aceite da Vinci foi a melhor proposta recebida e excedeu claramente a avaliação dos ativos efetuada por um avaliador independente antes da privatização", considera o executivo comunitário.
Bruxelas sublinha ainda que "o calendário do processo proporcionou, em cada fase, aos proponentes tempo suficiente para procederem a uma avaliação adequada dos ativos que serviu de base às suas propostas".
"A Comissão concluiu que a venda foi feita em condições que teriam sido aceites por um ator privado a operar em condições de mercado (princípio do investidor numa economia de mercado -- PIEM)" e "a venda não conteve, portanto, quaisquer elementos de auxílio estatal na aceção das regras da UE", conclui o executivo comunitário.
Na semana passada, a Comissão também autorizara a aquisição da ANA pela Vinci em aplicação do Regulamento da UE relativo às concentrações, depois de concluir que a entidade resultante da concentração não poderia impedir o acesso de fornecedores nos mercados a montante de engenharia mecânica, engenharia climática e engenharia eletrotécnica, devido à existência de numerosos concorrentes credíveis.
O Governo anunciara a 27 de dezembro de 2012 a decisão de vender 95% do capital da ANA (os restantes 5% são para os trabalhadores) à Vinci, numa operação que permite ao Estado arrecadar 3.080 milhões de euros, sendo que o negócio estava pendente da autorização da Comissão Europeia.