Turismo

Nova lei das entidades regionais de Turismo põe travão a despesas de pessoal

As definições das novas cinco áreas regionais  de turismo de Portugal Continental entram sexta-feira em vigor, com um travão  na despesa com pessoal, segundo a lei hoje publicada em Diário da República.

O diploma refere que no primeiro ano de execução dos contratos-programa,  os custos com pessoal não podem exceder 50% da média das receitas correntes  dos últimos três anos económicos, devendo reduzir 5% adicionais em cada  ano dos três seguintes.

O incumprimento desses limites implica o não pagamento dos valores previstos  nos contratos-programa.

Esta lei define a delimitação e características das áreas regionais,  assim como a organização e funcionamento das entidades regionais de turismo.

A organização do planeamento turístico para Portugal continental estabelece  cinco áreas (Porto e Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve),  que incluem as dimensões correspondentes às NUTS II.

Por fusão nas entidades regionais de turismo, ficam extintos os polos  de desenvolvimento turístico.

O prazo para terminar a fusão é 60 dias úteis desde o início da entrada  em vigor dos diplomas que aprovem os estatutos de cada entidade regional  de turismo.

A Entidade Regional de Turismo do Porto e Norte sucede ao polo do Douro,  enquanto a do Centro passa a incluir os polos da Serra da Estrela, Leiria-Fátima  e Oeste.

A Entidade Regional de Turismo do Alentejo engloba os até agora existentes  polos do Alqueva e do Alentejo Litoral.