Trabalhadores da PT querem projecto de lei único de alteração à transmissão de estabelecimento

Lisboa /
20 Set 2017 / 17:17 H.

A Comissão de Trabalhadores da PT/Meo defende que os quatro projetos de lei com alterações ao Código do Trabalho na transmissão de estabelecimento, hoje aprovados no parlamento, se conjuguem num “diploma único” que admita a oposição dos funcionários visados.

“Há o compromisso dos quatro partidos - PAN, PS, BE e PCP, que apresentaram projetos de lei no sentido de alterar a lei hoje aprovados na generalidade e que vão agora descer à especialidade - no sentido de tentarem criar um projeto comum, único, que preveja a defesa do trabalhador que é transmitido, vulgo vendido”, afirmou Hélder Ribeiro, secretariado da Comissão de Trabalhadores da PT/Meo, em declarações à agência Lusa.

Falando durante uma concentração que entre as 12:30 e as 14:00 juntou mais de duas centenas de trabalhadores da PT frente ao edifício da empresa no Porto, em defesa da PT e contra a mudança de 155 funcionários para outras empresas, Hélder Ribeiro afirmou esperar “que esse diploma único impeça estas transmissões desta forma tão ligeira e subversiva e permita aos trabalhadores optarem se querem ou não ir para as novas empresas”.

Conforme salientou, a concentração de hoje no Porto (que se seguiu a uma outra de representantes dos trabalhadores realizada ao início da manhã em Lisboa) foi “mais uma ação inscrita no processo de luta contra o clima que está instalado na PT desde que a Altice a comprou”.

Em causa está, nomeadamente, a recente transmissão de 155 trabalhadores “para outras empresas do universo Altice e não só” (Tnord, Sudtel, Winprovit e Visabeira), empresas essas que a CT diz serem “desconhecidas” e não darem “garantias de sobrevivência a médio longo prazo”.

Debaixo das críticas está ainda o facto de os trabalhadores em causa “ficarem desprotegidos no final do primeiro ano de contrato de trabalho com essas novas empresas”, já que a lei apenas prevê a manutenção dos direitos laborais contratuais que tinham durante 12 meses.

“Este sobressalto que perpassa por toda a comunidade PT -- trabalhadores, seus familiares e até clientes, que se apercebem das alterações profundas que estão a acontecer -- obrigaram a que tomássemos ações com a maior visibilidade possível e que recorrêssemos à sociedade civil, às instituições, aos partidos políticos e ao Governo no sentido que a lei no que toca à transmissão de estabelecimento fosse alterada, uma vez que ela foi usada de uma forma ligeira, desvirtuando completamente o fim a que se destinava”, explicou.

É que, alertou o representante dos trabalhadores, se neste momento este “é um problema circunscrito à PT/Meo”, em qualquer altura “poderá ser replicado em qualquer outra empresa do país”.

Também presente no protesto do Porto, o dirigente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual (SINTAVV) Hernâni Marinho garantiu que os trabalhadores “irão organizar as concentrações necessárias até que a estabilidade social e laboral regresse” à PT.

“Agora a discussão [dos quatro projetos de lei] baixa para a especialidade e há a possibilidade de haver um consenso entre os quatro partidos para constituírem apenas um projeto para levar à Assembleia da República. Mas a luta vai continuar, porque continua a haver na PT trabalhadores sem funções, a empresa continua a pressioná-los para rescisões por mútuo acordo e continuam 155 trabalhadores fora da empresa. Não vamos parar enquanto não repusermos a normalidade na empresa”, assegurou.

Nos últimos meses, a operadora tem sido alvo de vários protestos por motivos laborais, contestando os representantes dos trabalhadores a situação laboral, sobretudo depois de terem sido conhecidos os resultados de várias ações inspetivas à empresa conduzidas pela Autoridade para as Condições do Trabalho, que detetaram violações laborais.