A nova base de informação centralizada sobre navios, embarcações e marítimos vai estar disponível dentro de duas semanas, a partir de 1 de Julho, informa o Governo numa portaria hoje publicada.

O diploma cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM) depois de, no início de março, o parlamento ter autorizado por 180 dias o executivo a legislar para criar um sistema de dados central e único que publicitasse registos e certificações e agregasse/organizasse informação sobre a actividade marítima.

“Imprime-se, desta forma, maior celeridade, segurança e clareza nas relações com a Administração Pública, diminuindo os custos de contexto e aumentando a competitividade”, defende o Governo, no diploma hoje publicado.

O executivo diz ainda no diploma que vai garantir a prestação de apoio local, “quando necessário”, através de entidades próximas dos cidadãos, assegurando ainda a colocação de terminais de acesso e atendimento personalizado.

A consulta da informação do SNEM está reservada às entidades fiscalizadoras, autoridades judiciárias, órgãos de polícia criminal, agentes de execução, Autoridade Tributária e Aduaneira e serviços de Segurança Social.

Os dados do SNEM estão ainda acessíveis aos organismos e serviços do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, para prossecução das respectivas atribuições no âmbito da actividade marítima, bem como quaisquer outras entidades cujo interesse seja fundamentado, mediante consentimento escrito dos titulares dos dados.

A informação contida no SNEM pode também ser divulgada para fins estatísticos, históricos ou de investigação científica.