A redução do Pagamento Especial por Conta (PEC) foi hoje aprovada com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, Verdes e PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

A proposta de lei do Governo prevê uma redução de 100 euros no PEC para todas as empresas sujeitas ao seu pagamento, para vigorar em 2017 e 2018, e uma descida adicional de 12,5% do remanescente da coleta paga por cada empresa.

Durante o debate da proposta, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, estimou que as empresas possam poupar 35 milhões de euros já este ano com a aprovação hoje da redução do Pagamento Especial por Conta (PEC), lembrando que esta era uma medida temporária que vigora há vinte anos.

Rocha Andrade afirmou ainda que o Governo estima que entre em vigor em janeiro de 2019 um regime simplificado que dispense as obrigações declarativas em IRC.

Durante o debate, PSD e CDS-PP salientaram que esta redução do PEC foi a contrapartida dada aos parceiros sociais para o aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN), depois de a Assembleia da República ter chumbado a medida inicialmente prevista no acordo de concertação social, a descida de 1,25 pontos percentuais da Taxa Social Única paga pelas empresas relativamente aos trabalhadores que recebem o salário mínimo.

Aprovado, apesar dos votos contra de PSD e CDS-PP, foi igualmente o projeto de lei do PCP, que cria as condições para a substituição do Pagamento Especial por Conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por sector de atividade, que prevê a criação de acompanhamento com representantes do Governo e das pequenas, médicas e micro empresas.