O Conselho de Escolas considera que a proposta de transferência de competências na área da Educação para os municípios vai diminuir a autonomia dos estabelecimentos de ensino.

Num parecer publicado no seu ‘site’ e hoje divulgado pelo jornal Público, o Conselho de Escolas sublinha: “através deste projeto, várias das competências que se encontram na esfera das escolas e dos seus órgãos de administração e gestão serão transferidas para os municípios e entidades intermunicipais, o que torna claro que este processo não está concebido para reforçar a autonomia das Escolas, antes pelo contrário”.

Recorda que muitas escolas do país foram sujeitas, nos últimos dez anos, a “várias medidas políticas, experimentais e desarticuladas, visando combater o excessivo centralismo da administração educativa”.

“É, pois, com algum ceticismo que o Conselho das Escolas encara o projeto de descentralização ora em apreciação que, a ser aprovado, sujeitará todas as Escolas do país a uma nova tutela em várias das dimensões do sistema educativo”, defende.

O Conselho considera que o processo de perda de competências das escolas para as autarquias “poderá ser lento”, mas diz que “será irreversível”, e dá vários exemplos.

“A autonomia das Escolas ficará acantonada, apenas, às áreas pedagógica e curricular” e “as instalações e equipamentos escolares serão geridos pelas Escolas apenas durante o decorrer das atividades letivas e curriculares, de que resultará uma importante transformação do papel dos seus diretores: serão diretores a tempo inteiro das áreas pedagógicas e curriculares e diretores a ‘meio tempo’ das instalações e dos equipamentos”, defende.

O Conselho diz ainda que gradualmente “as Escolas perderão fontes de receitas e as despesas serão assumidas pelas autarquias, até ao ponto em que se tornará desnecessário um orçamento e um Conselho Administrativo, ou seja, até se dispensarem instrumentos fundamentais da personalidade de uma organização com autonomia”.

“O modelo de descentralização em análise prevê uma transferência de competências das Escolas para as autarquias e entidades intermunicipais num claro e ilógico processo de ‘descentralização’ a contrario sensu, dos níveis inferiores da administração para níveis intermédios, esvaziando, gradual e inexoravelmente, a autonomia das Escolas”, refere.

Sobre os transportes dos alunos, o Conselho entende que “o Plano de Transportes Escolares Municipal deve prever e assegurar transporte gratuito e facilmente acessível para todas as crianças e alunos que se encontram na escolaridade obrigatória, na deslocação de ida e volta da residência para a Escola mais próxima, em todo o território municipal e independentemente do tipo de Escola frequentada”.

“O Conselho defende que a gratuitidade do transporte escolar não deve estar dependente da distância da residência à Escola”, sustenta.

No parecer, o Conselho de Escolas defende ainda que os tempos de espera e de duração da deslocação “devem ser inferiores aos previstos de forma a minorar as assimetrias existentes entre as regiões urbanas e as regiões periféricas ou mais desertificadas”.

“Concomitantemente com a defesa do princípio da igualdade de acesso, o respeito pelo princípio da equidade impõe que os tempos de espera e deslocação devam ser reduzidos de 45 para 30 e de 60 para 40 minutos, respetivamente”, insiste o Conselho, que defende a introdução de um terceiro critério [além do tempo de espera e do tempo de deslocação] para fundamentar a criação de circuitos especiais de transporte escolar.

Sobre a Ação Social Escolar (ASE), o Conselho de Escolas diz não discordar que o financiamento e controle global da ASE sejam transferidos para as autarquias, mas considera que “as Escolas devem manter as atuais competências de desenvolvimento da ASE junto dos respetivos alunos” e que a distribuição gratuita e reutilização de manuais escolares, essa sim, “deve ser uma competência das autarquias”.

Entende ainda o Conselho de Escolas que na transferência do pessoal não docente para as autarquias “é necessário acautelar as especificidades e os interesses das escolas, bem como as competências dos seus órgãos”.

“O projeto carece de clarificação de alguns aspetos técnicos: conteúdos funcionais, carreiras profissionais e vínculo dos técnicos superiores”, sublinha.