Parlamento chumba alterações fiscais para centros de estudo e fim das cantinas privadas

18 Jul 2018 / 21:09 H.

O parlamento chumbou hoje iniciativas legislativas para alterar o regime fiscal aplicável aos centros de estudo e de explicações e a maioria das iniciativas relativas a cantinas escolares e restrições de venda de alguns produtos alimentares nas escolas.

Das 16 iniciativas hoje votadas em plenário relativas a educação, numa maratona de votações antes do período de férias da Assembleia da República, apenas um projecto de resolução do Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo que promova o acesso a produtos agrícolas locais nas cantinas públicas, foi aprovado.

Foram chumbados projectos de lei e de resolução relativos ao regresso à gestão do Estado das cantinas escolares, à proibição de venda nas escolas de produtos alimentares considerados nocivos à saúde, como carnes processadas, o leite achocolatado e outros ricos em açúcar disponíveis em máquinas de venda automática, a promoção da distribuição de fruta e outros alimentos saudáveis.

Também chumbados foram os projectos de lei do CDS-PP para alterar o regime fiscal de despesas de educação com explicações, permitindo que sejam dedutíveis em sede de IRS, e a alteração do Código do IVA, que permitam isentar deste imposto os centros de estudo.

Estes projectos relativos a fiscalidade foram rejeitados em bloco pela esquerda parlamentar.

No debate que antecedeu as votações, aos argumentos apresentados pela deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa de que cobrar IVA a centros de estudo pelas explicações cria uma desigualdade face a prestadores individuais desse serviço, que estão isentos do imposto, o deputado socialista Fernando Anastácio respondeu que as iniciativas dos centristas viriam, por seu turno, criar desigualdades fiscais face a outros prestadores de educação, acusando o CDS-PP de com estes projetos querer “responder a determinadas clientelas”.

Ana Mesquita, pelo PCP, e Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, em intervenções bastante similares, defenderam, ao invés de eventuais benefícios fiscais aos centros de estudo, uma aposta na escola pública, recusando encarar o ensino como um negócio e beneficiar uma lógica potenciada por um sistema de avaliação baseado em exames, que rejeitam.

Pedro Filipe Soares disse que as propostas do CDS-PP não devem ser encaradas desenquadradas da discussão orçamental, pelo que defendeu que foram apresentadas “a destempo”, ao que Ana Rita Bessa recordou que estas propostas já tinham sido apresentadas pelo partido no último Orçamento do Estado e que foram chumbadas pelo Bloco de Esquerda.

Sobre cantinas escolares, PCP, Verdes e BE defenderam a reversão da concessão a privados e o seu regresso à esfera do Estado como garante da qualidade das refeições servidas aos alunos, com os Verdes a lembrarem as inúmeras queixas que já chegaram ao parlamento sobre o tema, e com o deputado do BE Luís Monteiro a defender que a política de concessão a privados “tem-se revelado desastrosa” e que é preciso “resgatar para a escola pública o que é de lá”, sendo este um serviço público que “nunca devia ter saído de lá”.

BE e PCP deram também destaque às condições de trabalho dos funcionários das cantinas, defendendo vínculos e contratos adequados e melhores salários.

Álvaro Baptista, do PSD, contrariou o discurso “das esquerdas”, considerando-os “incapazes de resolver os problemas da escola pública” e defendeu que 1,28 euros por refeição para cada criança, o valor pago pelo Estado nas cantinas concessionadas, é “a receita para o desastre”.

Lembrando um caso em que numa refeição foram encontradas lesmas vivas, Álvaro Baptista disse que “quem tem saladas com proteína viva quer os problemas resolvidos, não quer conversa fiada” e dirigindo-se aos deputados do BE e do PCP exortou-os a “assumir responsabilidades” e a não “tapar o sol com a peneira”.

Pelo PS, Sónia Fertuzinhos defendeu a responsabilidade do Estado na garantia de refeições escolares de qualidade, rejeitou lógicas restritivas na venda de alimentos nas escolas, referindo o caso das carnes processadas e defendeu que em termos de alimentação nas escolas “a prioridade não é tanto de mais medidas, mas de reforçar a fiscalização” das normas que já existem.

André Silva, deputado do PAN -- Pessoas, Animais, Natureza, usou a sua intervenção para defender o conjunto de propostas que apresentou, como a proibição de venda de alimentos nocivos à saúde em máquinas de venda automática nas escolas, proibição de carnes processadas e leite achocolatado, reforçando que a escola deve ser um “espaço privilegiado” para a promoção de hábitos saudáveis.

Pelo CDS-PP, Ilda Araújo Novo defendeu maior fiscalização das cantinas e maior transparência na divulgação de informação, mas defendeu sobretudo que a livre escolha das famílias deve prevalecer no que é servido nas cantinas, rejeitando as propostas restritivas em votação, referindo que estas não fazem sentido a menos que se proíbam também os cafés e pastelarias na envolvência das escolas.

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