Parlamento aprova na generalidade alteração da carreira de veterinário municipal

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09 Fev 2018 / 16:15 H.

As propostas de alteração da carreira de médico veterinário municipal, do CDS-PP, PAN e PCP, para reforçar a sua actuação enquanto autoridade sanitária em cada concelho, foram hoje aprovados na generalidade no parlamento.

Os projectos de lei do CDS-PP, PAN (Pessoas-Animais-Natureza) e PCP visam alterar a carreira de médico veterinário municipal e, apesar de algumas divergências, todas as forças políticas reconheceram a necessidade de reforçar as condições de actuação destes profissionais.

As três propostas foram aprovadas por maioria na generalidade, no plenário, e baixaram para apreciação na especialidade na comissão de Agricultura e Mar.

“A proposta visa estabelecer os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal, revogando a legislação actualmente em vigor, não obstante manter muitos dos princípios que lhe estavam subjacentes”, explicou a deputada Patrícia Fonseca (CDS-PP).

A deputada adiantou que a proposta do CDS-PP pretende, “mantendo o princípio de que todos os municípios devem ter assegurada a presença de um médico veterinário municipal, permitir que a gestão do número de profissionais seja feita pelos próprios municípios”, segundo “a sua dimensão pecuária e actividade económica”.

Em relação à remuneração dos médicos veterinários municipais, o CDS-PP defende que deve passar “a ser suportada integralmente pelos municípios”, ao contrário da actual situação, em que 40% do vencimento cabe ao ministério da tutela.

A deputada notou que, sem prejuízo dos serviços que devem ser suportados pelo Governo, estas alterações devem ser também “objecto de integração no quadro financeiro previsto no processo de descentralização”.

“A DGAV [Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária] não dá posse a médico veterinário municipal há cerca de oito anos, existindo perto de centena e meia de municípios sem médico veterinário municipal”, apontou André Silva.

O deputado do PAN salientou a importância dos médicos veterinários municipais “enquanto elemento fundamental nos domínios da defesa da saúde pública e protecção animal” e advogou a existência de, pelo menos, um destes profissionais “por município reconhecido pela DGAV”.

Pelo PCP, a deputada Paula Santos também referiu que “existe um elevado número de municípios sem médico veterinário municipal” e afirmou que o partido propõe que “as taxas cobradas pelos serviços prestados constituam também receita dos próprios municípios”.

Os comunistas discordam, no entanto, de algumas propostas do CDS-PP e do PAN, nomeadamente em relação à possibilidade de as comunidades intermunicipais terem só um médico veterinário, para “evitar desigualdades” e entropias no território.

Para o deputado Carlos Matias (BE), a lei deve clarificar a situação dos veterinários municipais, eliminando “dificuldades e equívocos”, assegurando que possam desempenhar o seu papel no “bem-estar dos animais, segurança alimentar e saúde pública”.

A socialista Ana Passos considerou que as iniciativas em debate “concorrem em parte com os objectivos” da proposta de lei da descentralização de competências, mas “ficando, no entanto, aquém das necessidades reais”.

Uma vez que as propostas não incluem a promoção da “transferência de atribuições para os municípios”, a deputada preconizou que “deverão ser trabalhadas no âmbito da descentralização de competências” para as autarquias.

Já o deputado António Ventura afirmou que “as iniciativas são oportunas, fazem sentido” e que o PSD vai dar o seu contributo na especialidade, para actualizar um regime com duas décadas sem alteração.

A actualização, acrescentou, faz ainda sentido “tendo em conta o processo de descentralização”, em curso, mas que demora a ser concretizado pelo Governo, pelas dificuldades de entendimento com o PCP e o Bloco de Esquerda.

O social-democrata admitiu ainda discordar da proposta do CDS-PP em relação à remuneração dos veterinários municipais, porque se o Estado é “mau pagador” não se deve “atirar para as câmaras municipais” a totalidade desse encargo.