Novo bastonário da Ordem dos Advogados defende redução das custas judiciais

11 Jan 2017 / 21:30 H.

O novo bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Guilherme Figueiredo, defendeu hoje, em Lisboa, “uma diminuição acentuada das custas judiciais”, considerando que estas atingem “valores insuportáveis”.

“A justiça é um bem essencial e não um bem económico”, alertou Guilherme Figueiredo, hoje empossado no cargo de bastonário, depois de ter vencido Elina Fraga na segunda volta das eleições, realizadas em dezembro passado.

Ao falar na cerimónia de posse, Guilherme Figueiredo justificou a necessidade de redução das custas judiciais com os “valores escandalosos” que atingem, alertado igualmente para o facto de a classe média “estar depauperada”.

Segundo o novo bastonário da OA, esse elevado valor “ofende a Constituição” e os princípios basilares da Justiça e do acesso aos tribunais.

“Não poderia nunca deixar de referir nesta intervenção a defesa por uma diminuição acentuada das custas judiciais, actualmente sem qualquer tecto e que atingem valores insuportáveis para os cidadãos que não têm direito ao apoio e patrocínio judiciário, nem têm uma capacidade económica que lhes permita utilizar os meios judiciais para dirimir os litígios. Estes são a grande parte da população, constituída por uma classe média depauperada”, enfatizou Guilherme Figueiredo.

Em sua opinião, impõe-se, por um lado, um maior orçamento para o Ministério da Justiça e, por outro lado, a redução acentuada das custas judiciais.

Além da dimuição das custas judiciais, o novo bastonário elegeu como questões centrais da sua interveção a importância do segredo profissional, a prática de buscas a escritórios de advogados e a constituição destes como arguidos, o Pacto sobre a Justiça e o Fórum Institucional para a Justiça e a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Guilherme Figueiredo criticou o facto de se fazerem buscas aos escritórios de advogados com o fim único de se obterem elementos de prova, sem que aqueles sejam verdadeiramente suspeitos de praticarem factos possivelmente integradores de crimes, lembrando que as buscas são simultaneamente “meios de obtenção de prova e são meios compressores de direitos, liberdades e garantias”.

“Quando feitas a advogados, são ainda e adicionalmente compressores de dois pilares essenciais do Estado de direito, a saber: o privilégio da relação cliente-advogado e o segredo profissional”, vincou.

Em seu entender, daqui decorrem, pelo menos, duas imposições: uma, que na base das buscas estejam verdadeiras suspeitas da participação nos sujeitos investigados, outra, que a ponderação e o exercício de concordância prática sejam, nesses casos, especialmente cautos e fundados, sob pena de se transformar a advocacia num auxiliar involuntário da investigação criminal.

“Creio que, em vários casos, isto não tem sido feito, obedecendo as buscas a meros critérios de conveniência e de facilidade de obtenção de prova contra os clientes dos advogados, e não contra estes, com a agravante, nada despicienda, de os advogados serem para tal constituídos arguidos, assim ficando até ao fim do inquérito e com a publicidade e o gravame a isso associados”, disse, advertindo: “Isto não pode ser”

O novo bastonário falou ainda sobre a necessidade de construção de um Pacto da Justiça e constituição de um Fórum Institutcional sobre a Justiça, enquanto espaço com “a capacidade de proporcionar o encontro e desencontro, consenso e dissenso e, inevitavelmente, a co-responsabilidade pelo resultado”.

Guilherme Figueiredo prometeu credibilizar a advocacia e mostrou-se preocupado com o impacto do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, propondo a convocação imediata de uma reunião do Conselho-Geral da Caixa para debater e aprofundar as consequências e discutir medidas alternativas.

A posse foi conferida pela bastonária cessante, Elina Fraga, que, entre outros pontos, recordou a luta travada juntamente com o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, contra a última reforma do mapa judiciário que levou à extinção de duas dezenas de tribunais e que recentemente foram reativados pela atual ministra da Justiça.

Durante a cerimónia tomaram ainda posse Menezes Leitão como presidente do Conselho Superior da Ordem e Jorge Bacelar Gouveia como presidente do Conselho Fiscal da OA.