O secretário de Estado das Autarquias Locais mostrou-se ontem confiante de que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deverá receber, na próxima semana, “um pacote” de propostas setoriais relacionadas com a descentralização de competências para as autarquias.

“Muito provavelmente, na próxima semana, a Associação Nacional de Municípios Portugueses já terá nas mãos um amplo pacote de legislação nos mais diversos setores, de forma a que possamos conversar sobre os mesmos”, afirmou à Lusa Carlos Miguel.

O governante, que falava à margem da apresentação do projeto Cesop-Local/Territórios Sustentáveis, na Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa, adiantou que o Governo já possui algumas propostas de decretos setoriais para a descentralização de competências, que serão apresentados a par do processo legislativo no parlamento.

“Estamos a trabalhar afincadamente para apresentar diplomas de caráter indicativo, porque só terão caráter definitivo após aprovação da lei geral”, explicou o secretário de Estado, assegurando que já existem “alguns projetos prontos”, em áreas mais simples.

Segundo Carlos Miguel, o Governo está “a aguardar um pacote mais amplo” para remeter à ANMP e à Associação Nacional de Freguesias (Anafre), no sentido de contribuírem para o processo de transferência de competências nas autarquias.

Em relação à proposta de revisão da Lei das Finanças Locais, o governante revelou que “o grupo de trabalho já apresentou para apreciação política uma proposta de princípios, mas que ainda não tem números”.

Esta apreciação política será “concertada com a ANMP”, uma vez que o parlamento ainda vai debater as várias propostas de descentralização apresentadas pelos partidos juntamente com a proposta de lei do Governo.

O secretário de Estado salientou a necessidade de os diplomas setoriais darem resposta à lei-quadro, porque “se houver menos competências a descentralizar na educação, na saúde ou na segurança social, o volume financeiro a transferir será menor”.

“Teremos que apresentar um pré-projeto à Assembleia da República, antes consensualizado com a ANMP e a Anafre, daquilo que poderá ser uma nova Lei das Finanças Locais, mas só poderá ir a Conselho de Ministros depois de termos uma lei-quadro finalizada”, esclareceu.

O ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, antecipou à Lusa, na véspera do debate parlamentar sobre a descentralização, a 16 de março, que as propostas de revisão da Lei das Finanças Locais, da organização dos serviços municipais e a maioria dos diplomas setoriais da descentralização de competências para as autarquias devem ser “em breve” colocados em discussão pública.

O parlamento discutiu na generalidade uma proposta do Governo de descentralização de competências para as autarquias e entidades intermunicipais e diversas propostas sobre o mesmo tema apresentadas por PSD, PCP, CDS-PP, BE e PAN.

A proposta de descentralização do Governo prevê a transferência de competências, entre outras, nas áreas da educação, saúde (cuidados primários e continuados), ação social (com a rede social), transportes, cultura, habitação, proteção civil, segurança pública, áreas portuárias e marítimas e gestão florestal.

As diversas propostas vão agora ser debatidas na especialidade na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.