O presidente da subcomissão parlamentar de Ética, Luís Marques Guedes, vai concluir na próxima semana um primeiro esboço de parecer à interpretação da legislação em causa nos apoios às viagens dos deputados insulares e eventual necessidade de alteração.

“Foi decidido pela subcomissão que o presidente da subcomissão elaborará um ‘draft’ [esboço], que será distribuído por todos os senhores deputados da subcomissão, que apresentarão, querendo, sugestões de correção ou de alteração, para que o parecer final seja um parecer conjunto de toda a subcomissão”, afirmou Marques Guedes (PSD).

Marques Guedes falava aos jornalistas, após a audição do secretário-geral da Assembleia da República na subcomissão de Ética, reunião que decorreu à porta fechada.

De acordo com o presidente da subcomissão de Ética, o parecer, “no limite, até pode ter várias alternativas”, porque, adianta, “aquilo que o senhor presidente pergunta pode não ter uma posição comum da parte de todos”, mas “várias alternativas de solução”.

A subcomissão de Ética foi encarregada pelo presidente da Assembleia da República de fazer uma interpretação conjugada da resolução do parlamento que regula os apoios às viagens dos deputados das regiões autónomas e da legislação do subsídio de mobilidade dos residentes insulares e pronunciar-se sobre uma eventual necessidade de alteração legal.

Marques Guedes disse esperar na próxima semana poder distribuir o documento para o submeter a comentários e sugestões, após o que a subcomissão reunirá de novo para chegar a “um texto final”.

“O parecer será presente ao senhor presidente, que foi quem o solicitou expressamente, e depois o senhor presidente decidirá da sua divulgação. Não será a subcomissão a divulgá-lo”, afirmou.

O pedido de Ferro Rodrigues à subcomissão de Ética foi feito na sequência de uma notícia do semanário Expresso, segundo a qual os deputados dos círculos eleitorais das regiões autónomas dos Açores e da Madeira beneficiam da duplicação de apoios estatais ao transporte entre o continente e as ilhas.

Na sequência desta notícia levou já a um pedido de desculpa e à renúncia ao mandato do deputado BE eleito pela Madeira Paulino Ascenção. Pelo PS, estarão nesta situação o líder da bancada socialista, Carlos César, e os deputados Lara Martinho, João Azevedo Castro, Luís Vilhena e Carlos Pereira, e pelo PSD o parlamentar Paulo Neves.

A legislação em causa é a resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 06 de agosto, (concretamente, o n.º 3 do artigo 1.º), e os decretos-lei nº. 134/2015, de 13 de agosto, e 41/2015, de 24 de março.

Segundo um memorando do secretário-geral da Assembleia da República, divulgado na semana passada, a resolução do parlamento que fixa em 500 euros o valor das viagens semanais pagas aos deputados das ilhas é “a matriz regulamentar única de atribuição de despesas de transporte aos deputados”, que é seguida “à risca pelos serviços financeiros” da instituição.

Contudo, admitiu, “pode colocar-se a questão de saber se um deputado que tem a deslocação paga pela Assembleia da República pode adicionalmente prevalecer-se do recurso a um subsídio de mobilidade pago nas regiões autónomas, do qual podem gozar todos os passageiros residentes”.

Assim, o secretário-geral do parlamento, Albino de Azevedo Soares, em resposta ao líder da bancada do PSD, Fernando Negrão, que lhe pediu parecer sobre uma eventual duplicação de apoios, considerou que a sua opinião “não deve ser tida como suficiente”, porque o que está em causa não é apenas a interpretação de uma norma da Assembleia da República.

Albino de Azevedo Soares expõs no memorando que os deputados residentes nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira recebem, mensalmente, “o valor correspondente ao custo de uma viagem semanal de ida e volta” nas “semanas em que têm presença em trabalhos parlamentares (processamento adiantado)”.

Esse apoio tem atualmente o valor de referência de 500 euros que, de acordo com o mesmo documento do secretário-geral do parlamento, foi negociado com as transportadoras TAP e SATA e aprovado em Conselho de Administração da Assembleia da República.

Aos deputados não é exigido qualquer “documento justificativo da sua deslocação”, acrescenta, tal como acontece com “os demais deputados com residência em território continental fora de Lisboa”.