Marcelo veta diploma que dava direito de preferência aos arrendatários

01 Ago 2018 / 22:41 H.

O Presidente da República vetou hoje o diploma que dava direito de preferência aos arrendatários, alegando que este poderia ser invocado “não apenas pelos inquilinos para defenderem o seu direito à habitação”, mas também para outras actividades.

Numa nota divulgada no ‘site’ da Presidência da República é referido que a decisão do chefe de Estado de devolver, sem promulgação, o diploma apresentado pelo BE ao parlamento teve “duas razões específicas”.

Por um lado, é referido, pelo “facto de, tal como se encontra redigida, a preferência poder ser invocada não apenas pelos inquilinos para defenderem o seu direito à habitação, mas também por inquilinos com actividades de outra natureza, nomeadamente empresarial”.

Além disso, não estão indicados “os critérios de avaliação para o exercício do direito de preferência, que existia em versão anterior do diploma”.

O parlamento aprovou em 18 de julho, em votação final global, um texto de substituição ao diploma do BE para “aprimoramento” do exercício do direito de preferência pelos arrendatários, eliminando o critério de duração do arrendamento para a transmissão de habitações.

O texto de substituição ao projecto de lei do BE foi aprovado com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares.

Neste âmbito, a proposta legislativa aprovada, que visava alterar o Código Civil para “aprimoramento” do exercício do direito de preferência pelos arrendatários, eliminava o critério de duração do contrato de arrendamento para o exercício do direito de preferência pelos inquilinos na transmissão de habitações, acrescentando que tal era possível, “ainda que inserido em prédio não sujeito ao regime da propriedade horizontal”.

No sábado, a coordenadora do BE, Catarina Martins, usou este diploma na defesa do ainda vereador do BE na Câmara de Lisboa Ricardo Robles, quando questionada sobre as notícias de alegada especulação imobiliária do bloquista.

No dia anterior, o Jornal Económico tinha avançado que o vereador da Câmara Municipal de Lisboa do BE adquiriu, em 2014, um prédio em Alfama por 347 mil euros, que foi reabilitado, avaliado em 5,7 milhões de euros e posto à venda em 2017.

“São dois dias em que há capas de jornal que dizem mentiras sobre o vereador do BE na Câmara de Lisboa e isso acontece na mesma altura em que o parlamento aprovou legislação importante para proteger os inquilinos e em que aguardamos, por exemplo, a promulgação a breve trecho do direito de preferência sobre a propriedade que permite que o inquilino possa comprar só a sua fracção quando o senhorio quer vender todo o empreendimento e, por isso, será um grande obstáculo a negócios que estão a ser preparados, nomeadamente a Fidelidade que quer vender um enorme número de prédios em várias zonas do país”, afirmou.

Na terça-feira, em entrevista à RTP3, já depois de Ricardo Robles ter renunciado ao cargo de vereador, a líder bloquista disse ter a certeza que havia “muitos interesses que se movem para adiar o máximo possível a entrada em vigor da lei que altera o direito de preferência dando mais poderes aos inquilinos”, referindo-se ao diploma hoje vetado pelo Presidente da República.

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