Governo garante que cumpre a legislação europeia sobre a fiscalização e controlo de pescas

05 Out 2017 / 05:22 H.

O Governo garantiu hoje que cumpre as leis europeias em matéria de fiscalização e controlo de pescas, mas não descarta a possibilidade de diálogo com a Comissão Europeia, caso haja necessidade de ajustar a legislação nacional.

A Comissão Europeia iniciou hoje um processo de infracção contra Portugal, por transgressões cometidas por navios pesqueiros em águas regulamentadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO, na sigla inglesa).

Em resposta à agência Lusa, o secretário de Estado das Pescas esclareceu que “Portugal está na primeira linha do combate à pesca ilegal e não reportada e cumpre a legislação europeia em matéria de fiscalização e controlo da pesca”.

Mas José Apolinário admite que, “caso se verifique a necessidade de ajustar a legislação nacional, será promovido o diálogo com a Comissão Europeia e subsequente iniciativa legislativa”.

Bruxelas considera que Portugal não cumpre as suas obrigações no que respeita à execução das regras da União Europeia (UE) contra as pescas ilegais, não declaradas e não regulamentadas.

A Comissão Europeia refere ainda que Portugal não cumpre as regras do Regulamento de Controlo do cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.

“Sobre a pesca na área da NAFO, os serviços de fiscalização e Inspecção das Pescas da DGMARE [Direcção Geral da Comissão Europeia para Assuntos Marítimos e Pescas] têm desde já algum tempo uma monitorização e controlo sobre a actividade de dois navios de pesca de bandeira portuguesa que operam nesta área internacional de pesca”, lê-se na nota enviada pelo Ministério do Mar.

José Apolinário acrescenta ainda que “os factos que suscitaram esta atenção remontam na sua maioria a 2014 e 2015, tendo sido instaurados processos de contra ordenação, em alguns casos já notificados ou decididos pelas entidades administrativas competentes e, noutros, objecto de recurso pela empresa de pesca visada para o tribunal competente”.

Após ser formalmente notificado, Portugal terá dois meses para responder às questões de Bruxelas, que poderá avançar para a segunda fase do processo de infracção, com o envio de um parecer fundamentado.