O Governo autorizou 1,7 milhões de euros, até 2022, para serviços de banco de apoio para a recepção de valores devidos à Segurança Social através de Terminais de Pagamento Automático (TPA), revela uma portaria hoje publicada.

O Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social foi autorizado a assumir aqueles encargos orçamentais para os TPA (multibanco) instalados nas tesourarias do Instituto da Segurança Social.

Na portaria, a Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, classifica esta aquisição de serviços como “imprescindível” e revestindo carácter corrente e contínuo.

“Assim, prevê-se a celebração de um contrato pelo período de doze meses, com possibilidade de duas renovações por igual período, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 1.762.548,48 euros”, lê-se no diploma.

Na portaria, que entra em vigor na terça-feira, os encargos orçamentais são repartidos: 538,5 mil euros em 2019, 587,5 mil euros em 2020, 587,l5 mil euros em 2021 e 48,9 mil euros em 2022.

Em março, a Segurança Social disponibilizou novas funcionalidades para os trabalhadores independentes e do serviço doméstico pagarem as contribuições por multibanco, passando a estar disponível o valor dos juros de mora para pagamentos em atraso.

As novas opções e funcionalidades para pagamento das contribuições através do Multibanco estão disponíveis para os trabalhadores independentes, do serviço doméstico, beneficiários do seguro social voluntário e produtores agrícolas dos Açores.