Fisco tem de comunicar valor das receitas consignadas até dia 15 de cada mês

O valor chegará às entidades que as recebem (caso da RTP) após a cobrança

11 Jan 2017 / 17:15 H.

O Fisco tem até ao dia 15 de cada mês para comunicar o montante de receita consignada cobrada no mês anterior, valor que chegará às entidades que as recebem (caso da RTP) após a cobrança, segundo uma circular.

A circular conjunta da Direção-Geral do Orçamento (DGO) e da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), disponibilizada na terça-feira no portal ‘online’ da DGO, destina-se às entidades da administração central que sejam beneficiárias de receitas consignadas e pretende “assegurar a relevação orçamental adequada, bem como a transparência e a normalização de procedimentos que permitam dar cumprimento e assegurar a execução orçamental de situações específicas”.

De acordo com a instrução, o procedimento geral a seguir nestes casos é o seguinte: as receitas consignadas “são relevadas orçamental e contabilisticamente como receita do subsetor Estado” e são disponibilizadas aos respetivos beneficiários após serem cobradas.

A sua disponibilização pode ser feita “através de transferência por despesa orçamental do Orçamento do Estado para serviços e fundos autónomos ou outros” ou “através de libertação de créditos para a realização de despesas”, sendo que “a despesa relativa à entrega das receitas em causa (...) não fica sujeita a cativos”.

Quanto à entrega destas receitas consignadas às entidades que as recebem, cabe à AT fazer “a cobrança e o respetivo registo contabilístico das receitas no Sistema de Gestão de Receitas (SGR)”, bem como a comunicação às entidades beneficiárias do montante da receita arrecadada “até ao dia 15 do mês seguinte àquele em que ocorreu a respetiva cobrança”.

Feita esta comunicação pela AT, “as entidades beneficiárias devem proceder ao pedido da disponibilização das verbas à delegação da DGO que acompanha o setor beneficiário” e poderão fazê-lo no portal da DGO.

A DGO, por seu lado, vai também prestar informação às Finanças e às entidades coordenadores dos programas orçamentais sobre os montantes arrecadados e tem de fazer esta comunicação “mensalmente até dia 15”.

O Ministério das Finanças explicou à Lusa que esta circular conjunta se refere apenas a “procedimentos contabilísticos” para os casos de receitas que, sendo cobradas pela AT, não são receitas fiscais, tratando-se de receita consignada a outras entidades, como acontece, por exemplo, com a RTP e com as contribuições do setor rodoviário e bancário.

A tutela indica ainda que estas regras pretendem responder às recomendações que o Tribunal de Contas tem vindo a repetir nos relatórios mais recentes.

No parecer à Conta Geral do Estado de 2015, divulgado em dezembro, o Tribunal de Contas apontava que “subsiste a omissão de receitas do Estado no Sistema de Gestão de Receitas e a sua indevida contabilização como receitas próprias de outras entidades públicas”.

Segundo o Tribunal, “apesar de a LEO [Lei de Enquadramento Orçamental] impor a universalidade e a não compensação de receitas e despesas, bem como a não consignação do produto das receitas à cobertura de determinadas despesas”, há uma “prática frequente da indevida dedução, às receitas do Estado, das verbas consignadas”.

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