Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida contra lei do PAN sobre eutanásia

13 Mar 2018 / 11:08 H.

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) deu parecer negativo ao projeto de lei do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) que regula a morte medicamente assistida e este ano deverá ser debatido no parlamento.

Num parecer publicado no seu “site”, o CNECV concluiu que o diploma “não reúne as condições éticas para a emissão de parecer positivo” e foi votado, por maioria, a 05 de março, tendo tido o voto contra do conselheiro André Dias Pereira.

Em dez pontos, o conselho, que organizou no último ano um ciclo de debate pelo país, alerta para as condições de desigualdade criadas pelo Estado neste processo relativamente aos cuidados de saúde dos cidadãos.

“A proposta de legalização da morte a pedido abrirá uma lacuna de relevante significado ético e social pela assimetria das condições disponibilizadas e das iniquidades no acesso aos cuidados de saúde pelos cidadãos”, lê-se no texto.

O CNECV acha questionável “o direito de alguém ser atendido quanto ao seu pedido para ser morto, de uma forma ativa, independentemente de quem pratica o ato de matar -- o próprio ou terceiro” e alerta para as dúvidas constitucionais deste novo direito face ao “princípio da inviolabilidade da vida humana”.

O projeto do PAN, ainda segundo o parecer, “considera indistintamente o ato de matar (eutanásia ativa direta) e o de auxiliar ao suicídio”, o que “colide com uma ponderação ética distinta” quando se trata do “ato de concretizar a morte por si próprio ou o ato de reclamar a obrigação de terceiros como executores dessa vontade”.

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