Venda das “jóias da coroa”

06 Dez 2017 / 02:00 H.

Hoje (4/12), li de relance na capa do Jornal da Madeira em parangona e caixa alta, o seguinte título: “Governo insiste na venda de empresas públicas”, e logo abaixo se especificava que estaria em estudo a venda, entre outras, das seguintes empresas: Empresa de Eletricidade, Cimentos Madeira, e Via Litoral.

Penso, espero e desejo que se trate apenas de um soundbyte ou outra qualquer forma de especulação jornalística, preferindo não acreditar no que li pela seguinte ordem de razões:

Algumas das empresas em questão são lucrativas, revertendo o lucro diretamente para os cofres da região, ano após ano. Por outro lado, a EEM, serviu de “saco azul” a AJJ, para intervir em diversas situações em que não o podia fazer enquanto governo, além de ser um excelente sítio para colocar os rapazes.

Estas empresas trabalham em sectores de “primeira necessidade”, essenciais para a vida das pessoas, como são os casos da Empresa de Eletricidade da Madeira ou da Via Litoral. Um governo Social Democrata em situação nenhuma iria permitir a criação de lucros, que iriam necessariamente agravar os preços, o que aconteceria com certeza se fossem vendidas, numa lógica legítima de empresa privada, agravando o custo de bens essenciais para os cidadãos e para as empresas, como acontece atualmente com a REN e com a EDP, que fazem com em Portugal se pague a energia elétrica mais cara da Europa. Vejamos por exemplo os casos das privatizadas CTT e da ANA. Os CTT, após a privatização passaram a vender “de tudo” e a receber todos os pagamentos, com pessoal reduzido, fazendo com que enviar uma carta seja hoje extremamente demorado, quase impossível nos dias em que os reformados recebem as suas pensões. Os preços também se agravaram significativamente pelo mesmo motivo, por exemplo: a taxa de apresentação duma encomenda postal pelos CTT à alfândega passou do valor de 7€ no ano passado, para os atuais 12€. Uma encomenda com um valor de 23€, passará a custar 35€ (mais as taxas alfandegárias). Por sua vez a ANA, atualmente Vinci, aumentou 16 vezes as suas taxas desde a privatização.

Apenas um governo que estivesse convicto de que iria perder as próximas eleições faria uma política de “terra queimada”, retirando aos próximos futuros governos recursos para desenvolver a sua ação. Do mesmo modo, apenas um governo que receasse perder as eleições aproveitaria para colocar à pressa os seus “cavalos de Tróia” nas referidas empresas com o objetivo de dificultar a vida aos futuros governos. Pela mesma razão, corria esta manhã um boato um pouco diferente e que era na sua essência o seguinte: antes de ir embora, o atual governo pretende deixar as “jóias da coroa”, bem entregues, em mãos “amigas”.

Não faz parte a ideologia social democrata reduzir o Estado à sua ínfima espécie. Apenas os ultraliberais consideram que o que é público é iníquo e tudo o que é privado é virtuoso.

Os sectores públicos e privado devem coexistir, cada um com os seus objetivos específicos: O público tem por missão assegurar as necessidades básicas e incontornáveis das pessoas, a segurança, a justiça, a saúde, a educação, ainda que nessas áreas possa existir também oferta privada complementar e opcional, não devendo, contudo, essa oferta viver a expensas do Estado.

O Estado, segundo a ideologia social democrata, deve assegurar com qualidade as necessidades básicas dos cidadãos (o chamado Estado Social); quem quiser mais, diferente ou melhor, tem todo o direito de procurar no privado e pagar do seu bolso, o bem ou o serviço que desejar. Numa lógica neoliberal o estado corta verbas da saúde e paga mal aos seus profissionais, para que os utentes terem de ir obrigatoriamente para sector privado.

Aos privados devem estar abertos todos os demais sectores que não tenham a ver diretamente com as necessidades básicas dos cidadãos, sobretudo enquanto fornecedores únicos.

Numa lógica neoliberal, o preço é determinado pela lei da oferta e da procura. Isto, porém, só funciona quando existe concorrência, conforme se pode ver pelo caso da TAP: é altamente competitiva e pratica preços excelentes à partida de Portugal, mas como não tem concorrência para as Regiões Autónomas e como está na sua mão aumentar ou diminuir a oferta, opta por diminui-la e deste modo os preços sobem. Este é um bom exemplo duma empresa que era pública e praticava preços “decentes”, e que, entretanto, foi privatizada pelo ultraliberal Passos Coelho. Hoje, apesar de ter sido revertido em parte o processo por António Costa, a gestão e a lógica continuam privadas e os preços que NÓS pagamos são os que sabemos.

Sectores monopolistas que produzem bens ou serviços de primeira necessidade em exclusividade não podem ficar sujeito às lógicas de lucro dos privados, como acontece com os portos e com as PPP’s das vias rápidas. Por isso é que todos os bens que consumimos que vêm por barco são mais caros, assim como o combustível, que serve para pagar as rendas às PPP’s.

P.S.: As irmãzinhas compraram a antiga Ford, para aumentarem a escola, presumivelmente para estenderem a oferta ao ensino secundário (quando a oferta do E. Público ficará por falta de alunos reduzida no médio prazo às secundárias F. Franco e J.Moniz). Levantam-se-me duas questões: Que parte dos 25 milhões deste ano e dos anos vindouros, subtraídos à escola pública, servirão para pagar esta obra (privada)?

A confusão no trânsito que irá criar no emaranhado de ruas estreitas, R. dos Netos, Castanheiro, Cruz Vermelha à hora de entrada e saída desta escola.

Helder Melim

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