Quo Vadis receita fiscal?

17 Set 2017 / 02:00 H.

ODiário apresentou em capa a notícia da queda abrupta da receita fiscal em 2017. Na verdade, deu destaque à informação publicada pelo governo regional no seu boletim de execução orçamental.

Sobressaem três aspectos essenciais.

O primeiro é a quebra do IRC, até Julho do corrente ano, em mais de trinta e seis por cento, o equivalente a vinte e três milhões de euros. É atribuída a responsabilidade à saída, do nosso Centro Internacional de Negócios, das maiores empresas registadas. Entraram novas empresas no curso deste ano mas não é público se serão grandes ou pequenas. Veremos na receita de 2018.

Deveria ser conhecida a razão, provavelmente razões, da saída de tão importantes contribuintes fiscais. Não é de ânimo leve que ficamos a saber da “fuga” desses gigantes. Foram certamente para outra praça. Qual? Era bom saber!

Levaram de cá mais de um terço da receita de IRC.

O que mais choca é não ter havido previsão orçamental deste facto.

O Secretário Regional das Finanças veio falar em medidas de contingência, ou seja, cortes na despesa por insuficientes receitas fiscais relativamente às previstas. Ou seja, como a cobrança é inferior à orçamentada, a despesa tem de ser menor. A este conceito é de louvar a referência à procura de novas fontes de financiamento que permitam sustentar despesas imprescindíveis. Não é só compensar com redução na despesa. É também procurar novas receitas. Uma estreia regional esta de procurar novas receitas para as aflições.

Mas o mais importante da referida notícia foi o facto da SDM comentar a situação com a necessidade de um sistema competitivo. Este reconhecimento da actual não competitividade do CINM vem dar razão a tudo o que tenho dito.

Estou-me a recordar do chamado quarto regime, a que chamei de embuste, quando se atribuía à sua aprovação por Bruxelas a salvação do nosso CINM. Não foi e não será.

A SDM sabe perfeitamente o que fará o nosso Centro atractivo à generalidade das empresas internacionais procurando sede fiscal. Cabe ao governo regional liderar esse processo político para instalação desses factores essenciais, fiscais e não fiscais, e termos condições para arrecadarmos uma receita muito significativa para o orçamento regional.

Se o orçamento da Madeira depender da cobrança de impostos aos madeirenses e portosantenses teremos poucos e insuficientes recursos financeiros para satisfazer as necessidades sociais mínimas do nosso povo.

É imperioso encontrar receitas adicionais, principalmente fiscais e a serem pagas por empresas estrangeiras que também dão emprego e compram serviços, para podermos esperar uma vivência com mínimos satisfatórios de conforto e apoios aos que mais precisam.

A SDM não pode promover a captação de empresas se não puder apresentar um quadro global atractivo. Não é apenas uma questão fiscal. Lembro que a fiscalidade já foi zero e crescemos lentamente, principalmente porque todos os agentes portugueses intervenientes, desde funcionários públicos e governantes a advogados em Lisboa, colocavam dúvidas ao sistema. Conseguimos o milagre de aqui chegar contra todas as adversidades, principalmente políticas. Temos tido anos melhores e outros de debandada. Mas resistimos, principalmente devido ao ‘núcleo duro’ fundador que sempre acreditou.

Agora veio a confissão da ausência de um estatuto de competitividade. É verdade desde o primeiro dia, na década de oitenta. Saúdo a coragem e, espero que inclua, ambição. Vai muito a tempo !

Têm a palavra os políticos. A liderança deve ser inquestionavelmente do Governo Regional, ainda que caiba uma parte importante da tarefa a todos os partidos e à sociedade em geral.

Queria uma ACIF mais participativa, já que foi Francisco Costa como seu Secretário-Geral o grande dinamizador de todo o processo da criação da Zona Franca da Madeira. Todos têm de se envolver, procurando conhecer o tema e contribuindo para o seu aperfeiçoamento.

Cuja tarefa crucial é a de convencer Lisboa.

Para que tenhamos um estatuto igual ao de outras praças europeias. Se podem ter e disso viver, então nós também queremos e podemos ter. É assim que funciona a Europa. Nunca percebi porque em Portugal sempre afirmaram que a Europa não autoriza à Madeira o que autoriza a outros.

Já não aceitamos mais essas teimosias, mais a mais, quando o actual presidente da Comissão Europeia foi o campeão da baixa fiscalidade enquanto ministro das finanças do Luxemburgo. E aquele holandês com nome estapafúrdio, também ministro das finanças, que disse que nós gastávamos o dinheiro em copos, liderava as finanças europeias promovendo a baixa fiscalidade da Holanda, o que conhecemos bem tantas são as empresas portuguesas que para lá se deslocaram.

Lamento se nada for feito. Eu não quero uma Madeira onde as carências são a regra do nosso dia a dia.

Temos de pegar nesta constatação real. Já não sou eu o único a publicamente reclamar não termos sistema concorrencial. Então, alguém vai duvidar da afirmação proferida pela empresa onde o Governo Regional tem participação?

Deixemos passar as eleições e metamos mãos à obra!

Miguel de Sousa
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