Pacto da Justiça

Assusta-me a forma como elementos descontextualiza-dos de processos judiciais são lançados para a praça pública

09 Jan 2018 / 02:00 H.

Depois da reorganização judiciária, enquanto criticava a impessoalidade da teleconferência que era apresentada como solução para ultrapassar as dificuldades decorrentes do encerramento ou desqualificação de Tribunais, e sempre sem pôr em causa as inequívocas vantagens da especialização, tive oportunidade de manifestar à Direção Geral da Administração da Justiça a minha preocupação relativamente às questões de Família e Menores, precisamente por entender que são matérias de proximidade que, na Madeira, deveriam voltar para as antigas Comarcas de Ponta do Sol, São Vicente e Santa Cruz. Fi-lo com a firme convicção que, com essa alteração, estaríamos, acima de tudo, a prestar um enorme serviço ao cidadão, numa altura em que as Instâncias Genéricas Locais estavam já muito mais disponíveis, com um volume processual significativamente menor depois de terem perdido muitas das suas anteriores competências, e porque, dessa forma, reaproximaríamos a Justiça das especificidades locais, das Comissões de Proteção de Menores, das particularidades das localidades e das populações mais afastadas dos grandes centros urbanos.

Fico, pois, particularmente satisfeito que agora se tenha formalmente reconhecido esse entendimento de proximidade e que essa seja uma das oitenta medidas consensuais do Pacto da Justiça, depois da recente Cimeira que reuniu em Troia os principais “parceiros da Justiça”, expressão particularmente feliz do Presidente da República que oportunamente lançou e estimulou um encontro que há muito se impunha, reforçando que “ou são aqueles que diariamente contribuem para que a justiça não seja uma ideia vã a encontrarem-se e a entenderem-se, mesmo se por parcelas, assim dando um contributo para a consciencialização social, ou então é mais difícil esperar que sejam os partidos políticos a encetarem esse caminho”.

O momento é importante, diria histórico, acima de tudo, pela oportunidade do encontro entre agentes da Justiça e por, finalmente, se reconhecer que efetivamente são “aqueles que diariamente contribuem para que a Justiça não seja uma ideia vã” que devem definir as suas principais linhas orientadoras. E, tão importante como o consenso em torno de diversas posições que serão levadas ao Presidente da República, foi a forma como se conseguiu, ainda, impedir que algumas das intenções legislativas menos felizes pudessem avançar. Registo particularmente a intervenção, a reflexão e a força da afirmação de Guilherme Figueiredo, Bastonário da Ordem dos Advogados: “Não se pode colocar a eficácia à frente dos Direitos, Liberdades e Garantias”.

Não existe efetivamente um verdadeiro Pacto da Justiça sem um superior Pacto prévio com o Estado de Direito, com a Defesa do Estado de Direito, com a defesa da Constituição e dos Direitos, Liberdades e Garantias. Um compromisso prévio com as instituições, com os valores e princípios fundamentais e basilares do nosso ordenamento jurídico, dos quais temos de nos reaproximar rapidamente. Só assim poderemos assumir e apresentar um verdadeiro Pacto da Justiça.

É uma reflexão importante, a dos direitos, dos princípios e valores fundamentais, num momento particularmente sensível em que também se fala dos mecanismos de comunicação da Justiça, num momento em que me assusta a forma como elementos descontextualizados de processos judiciais são lançados para a praça pública, muitas vezes com a conivência dos Tribunais, num espetáculo mediático, quase sem regras e sem limites, que alimenta negócios, curiosidades e multidões, que cria falsos protagonistas, que expõe vítimas e prolonga a sua angústia e sofrimento, que não respeita a intimidade e a privacidade, que nem sequer respeita a Justiça e as suas instituições.

Brício Martins de Araújo
Outras Notícias