A Educação é um bem público que deve chegar a todos e a cada um, com rigor, qualidade e sucesso, sem quaisquer constrangimentos, nomeadamente no âmbito financeiro. Por isso, considero fundamental o compromisso do Dr. Paulo Cafôfo, candidato a presidente do Governo Regional da Madeira pelo PS, de garantir, de forma séria e consistente, a gratuidade universal do ensino obrigatório. Tenho a plena consciência de que esta medida de política educativa é essencial para combater o abandono escolar, sobretudo no seio das famílias de menores recursos, com a valorização e reconhecimento do papel insubstituível da Escola, enquanto espaço de aprendizagens, de cidadania e de inclusão, mesmo sabendo que esta medida deve ir a par com outras que garantam a coesão social na RAM.

A gratuitidade do ensino é um direito dos cidadãos que também exigirá novas responsabilidades e o cumprimento de um conjunto de deveres por parte dos alunos e das suas famílias, implicando, inclusive, repensar o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, em vigor.

O Estado Social de Direito que a nossa Constituição consagra tem como um dos pilares essenciais a Educação, além da Saúde e de um sistema de Segurança Social pública. Isso pressupõe a criação de condições de igualdade de acesso ao sistema de Ensino. Releve-se que é o sistema fiscal que estabelece as condições para a coesão social, através dos diferentes impostos, nomeadamente os vários escalões de IRS para as famílias. É a classe média que mais contribui para a coesão social, através do pagamento de impostos e é aí que ela paga a Educação dos seus filhos e das famílias de menores rendimentos, através dos escalões da Ação Social Escolar.

Neste sentido, consideramos que o Estado e a Sociedade devem proporcionar um sistema de equidade proporcionando a todas as famílias um sistema de Educação em que se reconheça que o seu pagamento é feito em sede fiscal e, assim, impedir o duplo encargo das famílias que já deram o seu contributo em sede de IRS para a coesão social.