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Défice irrepreensível

Ao contrário do Continente, temos um adicional nível de administração pública (Autonomia) que tem de ser pago pelo Estado

Ainda me custa a acreditar que António Costa tenha telefonado a Miguel Albuquerque repreendendo-o por comentários políticos sobre eventual défice excessivo nas contas da Madeira. Que este tenha atendido a chamada daquele não parece haver escapatória, nem que seja por mera cortesia. Afinal é o primeiro-ministro de Portugal e obviamente não fez anúncio prévio do tema a falar. Que Albuquerque não tenha desligado a chamada no seu curso, também parece atitude expectável. Agora, que Costa tenha tido a ousadia do referido telefonema, já parece inimaginável. E por uma primeira razão muito simples: Albuquerque não é funcionário do primeiro ministro nem este é seu chefe em qualquer circunstância e apenas dá ordens nos serviços não regionalizados e, em alguns casos, só depois de ouvido o governo regional.

O senhor primeiro-ministro tem de respeitar a Autonomia Regional, coisa que parece desconhecer ou se estar a marimbar. Aqui, não manda nem dá ordens. Respeita e, com as devidas e obrigatórias honras protocolares, trata dos assuntos de Estado com o governo regional.

E, ou o governo regional infringiu a lei e deve ser punido ou tal não aconteceu e Costa deve ir chatear para outro lado.

Se tem razões de queixa vá ao presidente da República, venha à Assembleia Legislativa da Madeira ou, então, provoque uma reunião cimeira entre os dois governos, também convocando o dos Açores, para discutirem como ‘homenzinhos’ o principal assunto de Estado que precisamos acordar: o financeiro.

Coisa só feita por Miguel Cadilhe e António Guterres !

Quem anda a reboque de esquerdistas e comunistas, como António Costa, tudo suporta e aceita dessa gentalha oportunista que lhe proporciona cargo que, pelo voto popular, nunca mereceu, não tem crédito e estatuto político para repreender quem tem maioria legítima para governar. Albuquerque tem. Costa não.

E a Madeira precisa ter défice a ser coberto pelo orçamento de Estado. O seu nível é que precisamos ir acertando com o Estado. Mas, relativamente ao PIB, a que título deve a Madeira ter menos défice que o País ? Nenhum, como se percebe.

Sempre ouvi dizer que ter ilhas é dispendioso. Para Portugal não haverá excepção. Em segundo lugar, a autonomia implica um nível de administração pública adicional ao existente no Continente. Lá existem dois níveis de administração pública, Estado e autárquico, enquanto na Madeira e Açores há que adicionar, aos dois comuns em todo o país, o autonómico. E como é uma obrigação constitucional tem de ser suportada pelo orçamento de Estado. Ou admitem que vamos pagar impostos extraordinários para sermos autónomos ? A Autonomia é, constitucionalmente, uma obrigação como muitas outras a que o Estado está obrigado a formalizar e prosseguir. Não é algo que esteja na vontade apenas das regiões insulares. É uma imposição constitucional e a ela estão todos os portugueses obrigados.

Ora, este custo adicional de administração pública tem de ser défice orçamental pago pelo Estado e, até agora, pelo contrário, tem sido pago pelos madeirenses e açoreanos. Quanto nos devem ?

E são muitas e justas, aprovadas pelos deputados da Nação, as obrigações consensuais do Estado perante as Regiões Autónomas. Havendo que continuarmos a discutir as que reclamamos e, ainda, não foram aceites.

É preciso ter muito baixeza política para passar aos media a ideia de um puxão de orelhas ao presidente do governo regional. Próprio de quem não ganha eleições mas dá uma golpada política para governar. E, estamos mesmo a ver onde quer chegar tão deselegante figura. Só que em nós não manda nem vai mandar.

É preciso ser muito arrogante e pindérico para se ser primeiro ministro de um país tão endividado como Portugal - 130% do PIB - e pretender dar lições de governação, quando antigos primeiro-ministros, do seu próprio partido socialista, andam a contas com a justiça por suspeitas dos piores crimes contra os pobres contribuintes portugueses. Apesar das mentiras dos seus partidários na Madeira esse senhor devia ser conhecedor do esforço que aqui é feito por sermos portugueses acarretando um estigma que tudo dificulta e, muitas vezes, impossibilita.

António Costa é politicamente responsável pelo défice orçamental da Madeira cabendo-lhe, desde logo, mandar pagar o que o Estado deve à Região. O seu governo não proporciona a necessária competitividade ao CINM, havendo em 2017 uma redução da receita fiscal prevista superior a cem milhões de euros. Ao protestar pelo défice também está a dizer que não devíamos ter pago dívida de anos anteriores. Não cumpre com as suas obrigações, não ajuda e ainda quer dar ordens.

O Estado de António Costa não é exemplo para ninguém. Quem teve de endireitar o país falido de José Sócrates foi o PSD de Passos Coelho. Custou-lhe a impopularidade precoce e definitiva. O mesmo aconteceu na Madeira onde Rui Gonçalves pediu “licença” para sair tal a pressão provocado pelos que não querem as contas em ordem.

A política não favorece os sérios, rigorosos e cumpridores. Na política, os Costas têm mais sucesso que os Albuquerques. São mais esguios, maleáveis e sinuosos nas atitudes políticas. Agradam com facilidade. São capazes de tudo, mesmo juntar partidos que sempre defenderam ditaduras para impor a “sua” democracia. Mas não vão longe porque o que não é coerente e natural diverge mais cedo ou mais tarde.

Agora, dar “baile” sobre rigor orçamental, António Costa é o menos indicado para isso. Enquanto governante fez parte de executivos com défices dos mais elevados no país e não se conhece qualquer crítica sua a esses desvarios financeiros e bancarrota de que fez parte e tem responsabilidade.

A recuperação feita por Passos Coelho, as circunstâncias favoráveis da economia europeia, das taxas de juro, das exportações e do turismo são factores que ajudam António Costa. Sem nada ter feito para isso. Para bem dos portugueses esperemos que assim continue porque quando o ciclo inverso chegar veremos a qualidade política (ou falta dela) da gestão socialista e comunista indevidamente no poder.

Entretanto, se querem ser respeitados, respeitem a Autonomia. Da nossa parte, temos de endurecer o discurso autonómico antes que nos risquem do mapa.