Cumprir a Constituição

02 Dez 2016 / 02:00 H.

O Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira define no seu artigo 107º, que “A Região dispõe, nos termos do Estatuto e da lei, das receitas fiscais nela cobradas ou geradas”.

O mesmo se conclui do estabelecido nos artigos 28º, 29º e 30º da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

A Constituição da República portuguesa estipula que os impostos gerados ou cobrados nos arquipélagos são pertença das Regiões Autónomas.

Para o ano de 2017, o Governo da República criou uma taxa aplicada às bebidas adicionadas de açúcar e outros edulcorantes, com o objetivo de financiar o Serviço Nacional de Saúde.

Quarenta anos depois da consagração da Autonomia, podendo parecer mentira, o facto é que foi necessário apresentar propostas de alteração na especialidade, para consagrar que esta receita, quando seja cobrada na Madeira (e também nos Açores) reverta para a sustentabilidade do Serviço Regional de Saúde.

Idêntica iniciativa foi tomada em relação à sobretaxa de IRS, uma vez que às Regiões Autónomas sempre foi negada a entrega desta sobretaxa, quando aqui cobrada. Até 2016, só no que refere à Madeira, foi-nos recusa uma receita de 67,5 milhões de euros. Corresponde exatamente aos 20% da obra do Novo Hospital que a Madeira se propõe custear!

No ano de 2016, perante esta ilegalidade, o Parlamento da Madeira enviou um pedido de inconstitucionalidade sobre a retenção da Sobretaxa de IRS por parte do Estado. Estamos a chegar ao fim do ano e nada. Não tivemos qualquer resposta!

Na discussão do Orçamento de Estado para 2017, como a ilegalidade perdura, voltamos a apresentar uma proposta de alteração, para que a verba referente a 2017 seja transferida para as Regiões.

Inacreditavelmente, esta proposta foi reprovada na República!

Evidentemente, iremos apresentar novo pedido de inconstitucionalidade.

Resta saber para quê? Se os pedidos se acumulam e os vetos de gaveta parecem ter mais força do que a lei?

Quarenta anos depois, a visão centralista do Estado continua a tentar esmagar o entusiasmo de quem não aceita a resignação como fatalidade para o futuro de uma Região!

Miguel Albuquerque
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