Casamento falhado entre

Só uma revisão constitucional poderá permitir que as Autonomias evoluam

01 Dez 2016 / 02:00 H.

Foi há 17 anos (garanto o meu espanto por só agora me aperceber, mais uma vez, de como o tempo voa) que comecei a ouvir falar do Professor Rui Medeiros, à altura na condição de docente da minha filha, numa disciplina cuja responsabilidade de leccionação dividia com o Doutor Jorge Miranda.

Anos mais tarde, tive a oportunidade de o ouvir, por duas vezes, em conferências em que interveio enquanto sócio de um dos mais conhecidos e reputados escritórios de advogados portugueses.

Se dele guardava a ideia de um bom comunicador, circunstância que sempre me havia sido referenciada na sua condição de docente, apercebi-me também, mau grado não ser jurista, da sua capacidade de explicitar as suas ideias e sustentá-las de forma clara e objectiva.

Mas porquê este relambório, questionar-se-ão ? Porque tive a oportunidade (e a felicidade, acrescento) de o voltar a ouvir, ora num seminário organizado pelas Assembleias da República e Legislativa Regional, no Funchal, no passado dia 21 de Novembro, seminário esse dedicado ao tema da Fiscalização da Constitucionalidade.

E neste, a sua intervenção foi, de novo, muito clara e objectiva, ora sobre a questão temática em apreço e a problemática das autonomias.

Neste quadro, Rui Medeiros começou por “não utilizar panos quentes” para afirmar, para quem o quis ouvir (entre eles e no plano nacional, o ex-Presidente do Tribunal Constitucional e o atual Presidente da Assembleia da República) que a única relação analógica que consegue descrever entre a Autonomia e o Tribunal Constitucional ...é a de um casamento falhado, ou, como o referiu noutro momento da sua intervenção para caracterizar a citada relação ....de um divórcio litigioso, por força, como o demonstrou por um conjunto de exemplos paradigmáticos, do entendimento fundamentalmente restritivo (negacionista mesmo) que este órgão de soberania tem da questão e das propostas que lhe têm sido apresentadas.

O citado professor da Universidade Católica foi mesmo mais longe ao afirmar que nem mesmo as revisões constitucionais de 1997 e de 2004 conseguiram o efeito pretendido nessa matéria, por força da que continuou a ser a praxis do já referido Tribunal, questão que foi, de novo, reforçada com exemplos, nalguns casos, absolutamente inauditos. Recordei-me, aliás, a este propósito e enquanto o ouvia, da posição do Doutor Blanco de Morais, outro eminente constitucionalista português e que também foi juiz do citado Tribunal, sobre o que induziu, na dinâmica da constitucionalidade, a integração do princípio da Subsidariedade na nossa “Carta Magna”. Tomando a liberdade de o citar, diz o referido Professor que, com a revisão de 1997, o citado princípio ganhou o estatuto de princípio constitucional reitor da organização e funcionamento interno da República Portuguesa, premissa esta com que sustentou ainda a ideia, no mesmo artigo, de que, e recordo-o de novo, pouco importa, em abstracto, que o princípio da subsidariedade seja acolhido por leis de bases, dado que uma norma de valor superior, neste caso a Constituição, o impõe como parâmetro no exercício de competências concorrenciais entre o Estado e restantes órgãos de poder...pressuposto este que, só por si, “arrasa” fundamentos do Tribunal Constitucional relativos a diplomas das Regiões Autónomas.

Mas retornemos a Rui Medeiros. Para concluir que aquele professor defendeu, a terminar, a ideia de que só uma revisão constitucional (que clarifique definitivamente a questão) poderá alterar o atual estado de coisas e permitir que as Autonomias evoluam, de facto e em definitivo, até ao que considera o seu papel fundamental e determinante (o de garantir uma resposta específica, em cada arquipélago, às necessidades, expectativas e direitos dos Madeirenses e Açorianos), circunstância que significaria, afirmou, que o país se teria libertado de fantasmas, que, como acentuou também, é tempo de se perceber que não têm razão de existir.

Francisco Santos
Outras Notícias