Branqueamento de Capitais

É estranho que uma lei que procura impor uma nova exigência de rigor e transparência não consiga ser implementada de uma forma rigorosa e transparente

11 Set 2017 / 02:00 H.

Em 2014, creio que num dos primeiros textos que escrevi para o Diário de Notícias, referi, então, na sequência das declarações de Barack Obama na Cimeira do G20 na Austrália, que estava em curso uma reflexão profunda relativamente às políticas de igualdade e justiça fiscal, designadamente no que diz respeito às sociedades de offshore, que fazia prever um novo e apertado quadro legal de transparência. Sentíamos efetivamente um novo caminho marcado por medidas específicas e concretas de rigoroso controlo financeiro que procurariam pôr fim ao sentimento generalizado de impunidade num sistema paralelo, obscuro e escondido, que prejudicava uma economia que se apercebia, também, do erro enorme de ter acreditado que a Banca de Investimento, com produtos financeiros confusos, vendidos por pessoas pouco esclarecidas a investidores mal informados, contribuiria para o desenvolvimento de um sistema financeiro mais flexível, mais eficiente, e, por conseguinte, mais resistente, que suportaria a Banca tradicional. Puro engano. Nunca se deveria ter confundido a Banca tradicional com a Banca de investimento. Nenhuma decisão pouco esclarecida pode ser acertada.

O terrorismo e a necessidade de combater o seu financiamento numa Europa receosa e muito assustada terá precipitado um quadro legal europeu de combate ao branqueamento de capitais que Portugal acaba de transpor para o ordenamento jurídico interno, embora, e como sempre, de uma forma pouco flexível e algo atabalhoada. E é estranho que uma lei que procura impor uma nova exigência de rigor e transparência não consiga ser implementada de uma forma rigorosa e transparente. Não se compreende que o legislador queira impor um novo paradigma quando não consegue abandonar vícios antigos nos procedimentos de transposição de diretivas europeias e na aprovação das normas jurídicas em circunstâncias que assegurem a sua aplicação prática. E a verdade é essa: continuamos a transpor legislação europeia em bruto, sem uma exigente adaptação ao nosso ordenamento jurídico e sem que estejam previamente reunidas as condições para a sua aplicação prática.

Esta legislação de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento ao terrorismo, recentemente publicada, depois de um agosto de promulgações legislativas intenso no Palácio de Belém, obriga a uma estrutura organizativa exigente que assegure o registo, o tratamento, a gestão e análise de dados concretos, com elementos identificativos exaustivos, impondo uma formação específica, especial cuidado e sensibilidade e, naturalmente, um investimento considerável que muitas das entidades abrangidas não poderão assegurar de imediato. E a lei tem, de facto, um âmbito de aplicação subjetiva enorme, aplicando-se, para além do mais, a “comerciantes que transacionem bens ou prestem serviços cujo pagamento seja feito em numerário”. Ora, não me parece que possam estar, neste momento, asseguradas todas as condições para a aplicação da lei, não sendo razoável exigir a entidades de pequena dimensão, algumas em situação de fragilidade financeira, que, quase de imediato, implementem medidas tão profundas de natureza organizacional.

É uma legislação específica que, para além do mais, introduz o conceito de “beneficiário efetivo” como sendo “a pessoa ou pessoas que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo do cliente e ou a pessoa ou pessoas singulares por conta de quem é realizada uma operação ou atividade de acordo com critérios estabelecidos”. Alguns conceitos estão por clarificar, existem demasiados conceitos abstratos que dificultarão a aplicação prática de um diploma que estimula o controlo exaustivo dos circuitos e dos intervenientes, a comunicação das operações e a denúncia com base em análises de risco e meras suspeitas, enquanto derroga deveres de proteção, obrigando as entidades a prestar informações e a fornecer documentos e outros elementos, “ainda que sujeitos a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual”. Naturalmente que, pela natureza das coisas, e nós sabemos como é importante respeitar a essência e a natureza das coisas, os advogados não podem estar abrangidos por esse dever de comunicação, mantendo sempre o dever de sigilo, um dos valores sagrados, verdadeiramente intocável, numa Ordem que o saberá defender e preservar, não fosse o advogado, nas palavras recentes de Menezes Cordeiro no Funchal, “a independência e a coragem encarnadas”.

Brício Martins de Araújo
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