Balcão Nacional do Arrendamento

É mais um erro da desjudicialização da Justiça, numa representação invisível, sem magistrados

09 Mar 2018 / 02:00 H.

Desconfio sempre de tudo o que na Justiça se possa chamar ou ter a configuração ou aparência de balcão. E, naturalmente, não foi exceção o Balcão Nacional do Arrendamento que anuncia a competência exclusiva em todo o território nacional para a tramitação do procedimento especial de despejo, meio processual que se apresentava como alternativa rápida e simples para efetivar a cessação do contrato de arrendamento e exercer direitos decorrentes dessa cessação.

Esta representação distante foi apresentada com aquela velha e ultrapassada ladainha que, invariavelmente, invoca a morosidade dos Tribunais para justificar qualquer tipo de alteração que possa desviar o investimento daqueles órgãos de soberania. Parece que os políticos não gostam e não querem mesmo Tribunais.

Dizia-se que a ideia era que os longos períodos que até então eram necessários para a restituição do locado, ou para efetivar outros direitos decorrentes da cessação do contrato de arrendamento, passassem a ser muito mais curtos. O objetivo seria concluir o procedimento em apenas três meses.

Ora, se o objetivo era terminar o processo em três meses sem que se reconhecessem ou efetivassem os direitos decorrentes do contrato de arrendamento e da sua cessação, então o Balcão Nacional do Arrendamento é um sucesso: diria um tremendo sucesso estatístico vazio. É que três meses é precisamente o tempo que o processo demora a ter a primeira apreciação naquele balcão, e normalmente para morrer ali. Dos 20.806 requerimentos de despejo que deram entrada em cinco anos, apenas foram emitidos 8.315 títulos de desocupação do locado, ou seja, menos de metade. Se formos um bocadinho mais sérios, e se quisermos mesmo que o cidadão possa ver reconhecidos e exercer efetivamente os direitos decorrentes do contrato de arrendamento e da sua cessação, então diria que o Balcão Nacional do Arrendamento é um verdadeiro desastre. É que apenas 39% dos requerimentos deram lugar à emissão de títulos de desocupação do locado, “nos casos em que não existiu oposição do arrendatário”, ou seja, nada de extraordinário.

O Balcão Nacional do Arrendamento é mais um erro da desjudicialização da Justiça, numa representação invisível, sem magistrados, escondida dos Tribunais, que toma decisões liminares abstratas, impercetíveis e absurdas, sem qualquer consistência, coerência, transparência ou fundamentação jurídica, com o conforto das tremendas dificuldades decorrentes da ausência de mecanismos normais de reação imediata e de responsabilização. A verdade é que compreendo as razões pelas quais todos fogem daquela representação assustadora, desistindo em muitos casos dos procedimentos pendentes para recorrer à verdadeira Justiça dos Tribunais, onde os processos ganham uma verdadeira dignidade jurídica e se tornam bem mais céleres num percurso de efetivação de direitos que os balcões estatísticos desconhecem. Devo dizer que tenho a firme convicção que boa parte daqueles 61% de processos do Balcão Nacional do Arrendamento que não chegam ao fim, terão seguido ou prosseguido o seu percurso nos Tribunais que asseguram e garantem aos interessados um verdadeiro desfecho de mérito e substância.

Creio que é tempo de assumir o fracasso de mais esta operação cosmética. Deixem-se de disparates. Devolvam a Justiça aos Tribunais!

Brício Martins de Araújo