15 de Março, Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

O negócio negro da contrafação representa milhões

14 Mar 2018 / 02:00 H.

Como nota prévia cumpre esclarecer que a tutela jurídica do consumidor respeita apenas aos cidadãos intervenientes em atos de aquisição de bens ou serviços ou direitos, para uso não profissional, a um agente económico, ou seja, uma entidade - pessoa singular ou coletiva - que exerça uma atividade económica, com caráter profissional.

Comprar um carro, um computador, um brinquedo ou qualquer outro bem a um amigo real ou virtual, não confere ao adquirente a proteção da lei de defesa do consumidor na medida em que, do outro lado, não está um agente económico.

A era digital criou novas oportunidades para os consumidores que hoje, têm um mercado à escala mundial. O consumismo evoluiu de uma transação presencial para um simples clique. Inerente a esta nova realidade surgiram normas para a tutela do consumidor. As compras à distância e fora do estabelecimento comercial mereceram legislação própria.

Nesta, como noutras matérias da defesa do consumidor, foi produzida legislação pelas instâncias europeias, com o intuito de harmonizar as práticas comerciais e salvaguardar os direitos dos consumidores no espaço da União Europeia e perante os países terceiros.

Os Regulamentos têm aplicação direta nos estados membros, sem necessidade de transposição para o ordenamento nacional. Diferentemente, as diretivas exigem dos estados membros a pro atividade na produção legislativa nacional, para o cumprimento dos objetivos traçados no plano de harmonização de politicas na União.

Em qualquer motor de busca, qualquer cidadão facilmente perceberá a dimensão do acervo legislativo existente. O comércio eletrónico, a segurança alimentar, uso de pesticidas, os dispositivos médicos, os produtos cosméticos, os explosivos para uso civil, instalações por cabo para transporte de pessoas, a regulação de mercado e as entidades/autoridades de fiscalização de mercado e a mais recente proposta de pacote de mercadorias são, entre tantas outras matérias, objeto de produção legislativa pela EU.

O comércio eletrónico trouxe outro tipo de preocupações nomeadamente pelo facilitismo que cria para a transação de bens contrafeitos. O negócio negro da contrafação representa milhões em prejuízos económicos e sociais, além dos prejuízos para a saúde humana, nomeadamente no que decorre da falsificação de medicamentos, suplementos alimentares e cosméticos.

As marcas desportivas, os acessórios nomeadamente óculos, bijutaria, malas, perfumes, peças de vestuário indiferenciadamente são presas fáceis no mundo obscuro da contrafação, na medida em que, além da fuga ao fisco e do incremento da economia paralela, significa a exploração do trabalho e o condicionamento do desenvolvimento económico.

O padrão do consumidor médio permite supor que o mesmo tem de ter a consciência que um artigo a preço de pataco, for do quadro de vendas com redução de preço, tem por detrás a contrafação.

Os direitos fundamentais dos consumidores, nomeadamente o direito à proteção da saúde e segurança e o direito à qualidade dos bens ou serviços não podem ficar subjugados ao preço quase de borla.

Rafaela Fernandes
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