A (imprescindível) independência do Poder Judicial

Todos certamente se recordarão que foram destruídas inúmeras escutas telefónicas...

18 Mar 2017 / 02:00 H.

A independência do poder judicial (e dos Tribunais) face aos restantes poderes do Estado (legislativo e executivo) é, desde logo, um corolário do princípio da separação dos poderes, que, tendo origem na Grécia Antiga, ganhou especial relevo no âmbito do “combate” à monarquia absoluta. O princípio da separação de poderes ganha relevância quando se “cruza” com o princípio/sistema do estado de direito democrático, que determina a sujeição de todos os indivíduos e, em particular, do Estado, à lei e aos direitos fundamentais.

Nos dias de hoje temos tendência para dar como adquiridas certas situações e certos direitos que nos parecem óbvios, desconhecendo (ou esquecendo) que os mesmos nem sempre existiram (e que muito custaram a conquistar), bem como que, sem eles, a nossa vida seria muito pior.

A título de exemplo, sem estes princípios, Donald Trump já teria conseguido colocar em prática algumas das suas – despóticas – políticas governativas, e já teria conseguido “comprimir” os direitos fundamentais de um número considerável de indivíduos. De igual forma, e sem a intervenção – boa, ou má – do nosso Tribunal Constitucional, a política de austeridade que nos foi imposta teria feito (ainda mais) vítimas e estragos e afectado (ainda mais) alguns dos nossos direitos fundamentais.

Em Portugal, a independência do poder judicial constitui uma realidade incontornável, mas que suscita (algumas ou pontuais) dúvidas, designadamente, e em especial, no que diz respeito à capacidade de perseguir e punir os mais “poderosos.” Neste particular, e independentemente de esta dúvida ser, ou não, justificada, é sabido que, apesar de nenhum Governo questionar a independência do poder judicial, todos têm a “tentação” – mais, ou menos, velada – de intervir na administração da justiça. De igual forma, também é sabido que, por vezes, alguns dos “principais” intérpretes do sistema judicial gostam de se envolver na política e/ou com políticos, perdendo (pelo menos) parte da independência que deveria pautar a sua actuação.

Seja como for, a realidade recente e a multiplicidade de investigações e condenações relativas a “figuras poderosas” demonstram que a Justiça Portuguesa estará a cumprir o essencial das suas funções, No entanto, e nalguns casos, cria-se (ou passa-se) a ideia que a mesma só intervém quando os “poderosos” abandonam os cargos que lhe conferem poder (ainda que não necessariamente, ou exclusivamente, político).

É o caso de Vale e Azevedo, que, enquanto foi presidente do Benfica, terá beneficiado de uma certa impunidade, bem como da “história” do Grupo Espírito Santo, que apenas foi revelada e investigada após a “queda” do Banco com o mesmo nome. E também não pode deixar de ser essa a ideia com que se fica relativamente à investigação a José Sócrates, que, não obstante vários indícios prévios, apenas avançou quando este deixou de ser Primeiro-Ministro.

Em concreto, todos certamente se recordarão que, por determinação/decisão de 2 das mais altas figuras do poder judicial, foram destruídas inúmeras escutas telefónicas que envolviam José Sócrates, então Primeiro-Ministro, e Armando Vara em (alegados) esquemas criminosos. E em resultado desta destruição de provas, bem como do adiamento, por vários anos, de potenciais investigações judiciais, o (então e agora) suspeito pôde (alegadamente) continuar a desenvolver actividades criminosas.

Ou seja, nestes, como noutros casos, fica a ideia que a Justiça até poderá não falhar, mas tardou demais. E quando assim acontece, um dos principais objectivos da mesma (o da prevenção/dissuasão) pode ficar comprometido, criando-se uma sensação de impunidade que permite que Portugal e os Portugueses sofram prejuízos graves e (porventura) evitáveis.

Gonçalo Maia Camelo