O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da Venezuela anulou, na segunda-feira, uma lei que limitava o salário dos principais responsáveis do país a 12 salários mínimos mensais.

A lei, em vigor desde 2011 e com o aval do falecido Presidente Hugo Chávez (1999-2013), foi apresentada pelo antigo deputado socialista Luís Tascón, que considerava excessivos os salários de alguns responsáveis venezuelanos.

A decisão do STJ, segundo a sentença 686, baseou-se num pedido de nulidade apresentado a 21 de março último pela deputada Neidy Rosal González, no qual afirmou que a lei limita os direitos dos trabalhadores.

Na decisão, o STJ classificou de “inconstitucionais” dois artigos da lei por “unificar a remuneração dos funcionários de alto nível, supondo uma drástica diminuição da remuneração, o que constituiu uma violação dos seus legítimos direitos e de princípios constitucionais de intangibilidade e progressividade dos direitos (...) assim como a deterioração sistemática e contínua da relação trabalho-salário”.

A lei “gera uma depressão contínua da segurança económica, pois estabelece uma tabela salarial que não pode ser modificada durante o ano, mas apenas ao começo do exercício fiscal, viola o rendimento justo que devem ter os altos funcionários públicos pelo grau de responsabilidade exigido, o que implica uma diminuição da qualidade de vida, ao ser afetado o rendimento adequado para atender à sua subsistência e à das suas famílias”, explicou o STJ.

A decisão vai permitir aos altos funcionários como o Presidente da República, os deputados do parlamento, os magistrados do STJ, o procurador-geral da República, o responsável pelo sistema de controlo fiscal, o promotor de justiça e os reitores do Conselho Nacional Eleitoral possam fixar os salários que julguem convenientes.

A imprensa venezuelana criticou o STJ por não ter dado resposta a iniciativas do parlamento para atribuir subsídios de alimentação a pensionistas e reformados, nem para aumentar os salários dos agentes policiais, numa altura em que várias estimativas preveem uma inflação de 1.000%, até finais de ano (entre janeiro e dezembro de 2017) e são cada vez mais frequentes as queixas de aumento dos preços e escassez de alimentos e medicamentos.

Em 2009, o então presidente Hugo Chávez atribuiu os excessos salariais de alguns funcionários a “vícios do capitalismo”.