Lei contra o ódio ameaça liberdade de expressão na Venezuela

10 Nov 2017 / 08:56 H.

A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), acusou na quinta-feira o Governo venezuelano de ter aprovado a Lei Contra o Ódio para acabar com a já debilitada liberdade de expressão na Venezuela.

Num comunicado, a SIP explica que a lei contém conceitos muito ambíguos que incluem penas de até 20 anos de prisão, por “incitação ao ódio”, inclusive “a manifestantes que na via pública protestem contra o Governo ou que expressem críticas e opiniões nas redes sociais e nos meios de comunicação”.

Prevê também sanções contra a imprensa que transmita propaganda (opositora) e contra os partidos que promovam o “fascismo”, estabelecendo sanções de 08 a 10 anos de prisão para polícias e militares que não persigam estes crimes.

“Criminaliza a dissidência e elimina de raiz dois dos direitos mais apreciados numa democracia, a liberdade de associação e a liberdade de expressão”, explica o director da SIP, Gustavo Mohme, para quem o regime venezuelano “segue assim regras que possibilitem legitimar o seu autoritarismo”.

Por outro lado, Roberto Rock, presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa e Informação da SIP, explica que “a novidade perigosa desta lei é que permite ao governo perseguir os cidadãos comuns que protestem ou que se expressem nas redes sociais”, uma “luta” que até agora “estava mais focada na oposição política, nos jornalistas e nos meios independentes”.

A lei “sanciona o ódio em termos genéricos, sem o definir, e excede o previsto no Pacto de Direitos Civis e Político, que proíbe toda a apologia do ódio nacional, racial ou religioso, que constitua incitação à discriminação, à hostilidade ou à violência. O regime pretende proibir o ódio como tal, reservando-se o direito de determinar o que constitui ódio e o que deve ser sancionado. Trata-se de outro mecanismo para censurar e criar autocensura”, afirmou.

A SIP condena ainda a restrição da entrega e renovação de passaportes e de outras identificações aos jornalistas.

A Assembleia Constituinte da Venezuela, composta na totalidade por apoiantes do regime, aprovou na quarta-feira a Lei Constitucional Contra o Ódio, que estabelece prisão até 20 anos para quem promova o “ódio e a intolerância”.

A lei estabelece ainda que vão ser anuladas as concessões ou licenças de transmissão de rádio ou de canais de televisão que não acatem a nova legislação e deixar de ser reconhecidos os partidos políticos que promovam o ódio, a guerra e a intolerância, inclusive se a falha for cometida por algum militante.

A lei indica que quem publicamente “fomentar, promover ou incitar ao ódio, à discriminação ou à violência contra uma pessoa, ou conjunto de pessoas, em razão da sua pertença real ou suposta a um determinado grupo social, étnico, religioso, político, de orientação sexual, de identidade de género, de expressão de género, ou qualquer outro motivo discriminatório será sancionado com prisão de 10 a 20 anos, sem prejuízo da responsabilidade civil e disciplinar pelos danos ocasionados”.

No caso das redes sociais e meios electrónicos, se uma mensagem considerada inapropriada for retirada até seis horas depois de publicada, o autor será sancionado economicamente com até 100 mil unidades tributárias, que equivalem a 2.271 euros.

A lei prevê o bloqueio de portais que violem a legislação e faz responsável as entidades jurídicas pelas redes sociais que administram.

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