A nova Assembleia Constituinte (AC) aprovou hoje, por unanimidade, um decreto em que assume as competências para legislar em matérias até aqui prerrogativas do parlamento venezuelano, onde a oposição detém a maioria.

O decreto foi aprovado durante uma sessão em que a direção do parlamento não esteve presente, apesar de ter sido convidada, justificando a ausência para não se subordinar-se à AC, tal como já fizeram outros poderes venezuelanos.

Segundo a AC, o decreto está centrado na “convivência” com o parlamento e faculta àquele organismo competência “para legislar sobre as matérias dirigidas à garantia da preservação da paz, da soberania, do sistema socioeconómico e financeiro, e a preeminência dos direitos dos venezuelanos”, assim como “ditar atos parlamentares em forma de lei, vinculados com as referidas matérias”.

Durante a sessão, a presidente da AC, Delcy Rodríguez, criticou a ausência dos deputados do parlamento e sentenciou: “Chegou a Constituinte para pôr ordem na Venezuela”.

“Não lhes vamos dar férias. Não há dissolução (?) estamos a dizer-lhes que trabalhem. Têm que trabalhar e respeitar o poder constituinte originário”, frisou Delcy Rodríguez, que acusou a imprensa de já ter preparado um “título” sobre a dissolução do parlamento.

Antes da sessão os parlamentares da oposição divulgaram uma carta aberta em que explicavam que não compareceriam “perante a mentira Constituinte”.

“Não estamos obrigados a fazê-lo. Pelo contrário, temos o dever de permanecer do lado da Constituição de 1999 e dos mais de 14 milhões de eleitores que nos converteram em legítimos representantes da soberania popular”, afirmam.

No documento, os 109 deputados da oposição acusam o Governo do Presidente Nicolás Maduro de impor uma ditadura no país e responsabilizam o executivo pela crise económica e social no país, pelo sequestro dos direitos políticos e a destruição do voto livre.

Acusam o regime também da “pobreza material e moral na República”, pela “mentira da Constituinte”, pela partidarização das Forças Armadas e insistem que “o caminho para a paz” passa pela “recuperação da ordem constitucional e garantir eleições livres” no país.