Tribunal de Contas faz recomendações aos membros da Câmara Municipal de Santa Cruz

07 Dez 2017 / 13:04 H.

O Tribunal de Contas recomendou aos membros da Câmara Municipal de Santa Cruz que diligenciem no sentido dos orçamentos e das contas do município cumprirem os critérios de equilíbrio orçamental estabelecidos na lei e de se assegurarem que o Balanço do município espelha de forma verdadeira e apropriada as dívidas a terceiros em função dos seus prazos de exigibilidade. Estas são as recomendações que constam do Relatório de Verificação Interna da conta da Câmara Municipal de Santa Cruz relativa ao ano económico de 2014.

O que foi auditado?

A verificação interna visou a análise e conferência da conta de gerência da Câmara Municipal de Santa Cruz, relativa ao ano económico de 2014, incidindo sobre a demonstração numérica das operações realizadas que integram o débito e o crédito da gerência, não tendo sido conferidos, neste âmbito, quaisquer documentos comprovativos da despesa realizada ou da receita arrecadada.

O que foi concluído?

Em 2014 não foi respeitado o princípio do equilíbrio orçamental estabelecido no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, de acordo com o qual “o orçamento prevê os recursos necessários para cobrir todas as despesas, e as receitas correntes devem ser pelo menos iguais às despesas correntes”, bem como a regra do equilíbrio orçamental, definida no n.º 2 do art.º 40.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece que “a receita corrente bruta cobrada deve ser pelo menos igual à despesa corrente acrescida das amortizações médias de empréstimos de médio e longo prazos”;

A verificação interna, não pôs em evidência outras situações passíveis de serem consideradas como anómalas sob a óptica da regularidade financeira.

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