Tribunal de Contas diz que Câmara de Machico empolou previsão de receitas

07 Dez 2017 / 12:50 H.

O Orçamento da Câmara de Machico no ano de 2015 previa um valor de receitas superior ao permitido por lei, mais concretamente o acréscimo ilegal foi de 345 mil euros na rubrica dos impostos. Esta sobreorçamentação de receita, que geralmente se destina a permitir mais gastos da autarquia no referido ano, é apontada num relatório da verificação interna da conta da Câmara Municipal de Machico divulgado esta manhã pela Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.

O Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) estabelece que “as importâncias relativas aos impostos, taxas e tarifas a inscrever no orçamento não podem ser superiores a metade das cobranças efectuadas nos últimos 24 meses que precedem o mês da sua elaboração”. No ano de 2015, a autarquia presidida por Ricardo Franco ultrapassou este limite em 345 mil euros, pelo que “o Tribunal de Contas reitera aos membros da Câmara Municipal de Machico que, na elaboração dos orçamentos futuros, observem a regra de cálculo das estimativas de receita dos impostos, taxas e tarifas”. No mais, a verificação interna não pôs em evidência outras situações passíveis de serem consideradas como anómalas sob a óptica da regularidade financeira.

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