Tribunal de Contas divulga relatório da auditoria à Secretaria Regional da Educação

Verificou-se que a Secretaria acolheu cinco das sete recomendações formuladas pelo Tribunal em 2014/2015

14 Fev 2018 / 11:25 H.

O Tribunal de Contas (Tdc) disponibilizou hoje, no seu sítio da internet (www.tcontas.pt) um relatório referente à auditoria à Secretaria Regional da Educação (SRE), no seguimento de recomendações formuladas em 2014/2015.

Segundo o mesmo documento, o Tdc concluiu o seguinte que a Secretaria Regional de Educação (SRE) acolheu cinco das sete recomendações então formuladas, enquanto as restantes duas não foram objecto de avaliação porque no período em análise não ocorreram situações em que as mesmas se aplicassem.

Por outro lado, verificou-se que não foram detectadas, em 2014 e em 2015, deficiências na aplicação das medidas de contenção de despesas de pessoal impostas pelos Programas de Apoio Económico e Financeiro Nacional e Regional tendo aquele departamento governamental cumprido, em geral, com o regime jurídico aplicável aos procedimentos de pessoal.

As excepções prendem-se com: a nomeação de quatro dirigentes intermédios de 1.º e de 2.º graus, em regime de substituição, uma vez que não se encontrava verificado o requisito da “ausência ou impedimento do respectivo titular” que pressupõe uma prévia titularidade desses cargos; a nomeação de titulares para oito cargos dirigentes cujos procedimentos não foram lançados até ao termo do prazo de 90 dias fixado no Estatuto do Pessoal Dirigente, possibilitando que situações que a lei consagra como excepcionais e provisórias se arrastassem no tempo e desvirtuassem o espírito da lei nesse domínio.

Perante estas duas situações, o Tribunal recomendou à SRE que “respeite os requisitos e os pressupostos traçados no Estatuto do Pessoal Dirigente para a de-signação em regime de substituição para o exercício de cargos dirigentes desencadeando, no caso de lugares vagos e não ocupados, procedimentos concursais prévios à nomeação de dirigentes intermédios.

Por outro lado, nos procedimentos pré-contratuais com vista a contratação pública, verificou-se que em seis procedimentos, que não concursos públicos urgentes, foi ilegalmente adoptado como critério de desempate, o da ordem cronológica da entrega das propostas.

Assim, no que toca aos procedimentos pré-contratuais de natureza concorrencial tendentes à aquisição de bens ou serviços, o Tdc recomendou também à SRE que futuramente preveja o critério de desempate das propostas no convite ou no programa do procedimento.

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