Tribunal de Contas detecta erros nos processos de contratação pública e contratos-programa da Câmara do Porto Santo

31 Out 2017 / 10:51 H.

O Tribunal de Contas informou esta terça-feira que auditou a legalidade e a regularidade financeira de diversos processos de contratação pública e dos contratos-programa (CP) celebrados entre a Câmara Municipal do Porto Santo e as empresas municipais entre 2007 e 2014, “na sequência da factualidade enunciada num relatório de auditoria contratada pelo município e de algumas denúncias remetidas à Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas”.

O que foi concluído?

A Câmara Municipal do Porto Santo celebrou 18 CP com as empresas municipais, entre 2007 e 2014, num valor que superou os 8 milhões de euros, verificando-se, nomeadamente, que:

“Os CP que vigoraram entre 2007 e 2009 não estabeleciam indicadores de realização dos objectivos nem determinavam quais as actividades a financiar e respectivo valor;

Em 2013, foram atribuídos subsídios ao investimento, ao contrário do estipulado na lei;

Os dois CP destinados ao financiamento da actividade das Empresas Municipais, no período de janeiro a junho de 2013, não foram submetidos à apreciação da Assembleia Municipal;

As partes outorgantes dos CP não cumpriram com as obrigações previstas naqueles instrumentos, nem diligenciaram no sentido de ser obtido o parecer do fiscal único, necessário à atribuição de subsídios à exploração;

A autarquia celebrou CP com as empresas municipais destinados a financiar despesas de liquidação, nomeadamente remunerações aos liquidatários, num valor que ultrapassa em mais de 50 mil euros os limites definidos no Regulamento das Custas Processuais;

O município não realizou integral e atempadamente as transferências obrigatórias para equilíbrio das contas das empresas municipais.

Irregularidades nos procedimentos de aquisição de bens e serviços

O Tribunal de Contas detectou ainda irregularidades nos procedimentos de aquisição de bens e serviços.

“Entre elas, destacam-se a falta de documentação comprovativa da observância de várias normas da contratação pública, indiciando um desrespeito pelo regime constante do Código de Contratação Pública”, pode ler-se no relatório.

A auditoria detectou também a assunção de um compromisso de mais de sete mil euros relativo à contratação de serviços de assessoria jurídica, sem ter sido registada a assunção e emitido o número de compromisso, e a falta do parecer prévio do órgão executivo numa aquisição de serviços de consultoria, num valor próximo de 11.950 euros.

O Tribunal de Contas verificou ainda a ausência de aplicação da redução remuneratória de 10% ao valor contratado no âmbito da prestação de serviços de Revisão Legal de Contas – Exercícios de 2011, 2012 e 2013, o que conduziu a pagamentos indevidos de cerca de 4.355 euros, entretanto regularizados.

A autarquia realizou despesas de cerca de 27.456 euros no âmbito da prestação de serviços de advocacia e consultadoria relacionados com processos judiciais instaurados a ex-autarcas, cujo desembolso, além de extemporâneo, se revelou indevido e sem contraprestação efectiva.

O que recomenda o Tribunal de Contas

O Tribunal recomendou aos membros da Câmara Municipal do Porto Santo que dêem integral cumprimento às regras enformadoras da celebração de contratos-programa, diligenciem pelo cumprimento sistemático da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, assegurando-se que os compromissos emergentes dos contratos celebrados pela autarquia se encontram sempre actualizados e diligenciem pelo cumprimento das regras da contratação pública.

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