Tribunal de Contas dá parecer “globalmente favorável” à conta da Madeira com ressalvas

12 Dez 2017 / 18:23 H.

O Tribunal de Contas (TdC) deu hoje parecer “globalmente favorável” à Conta da Região Autónoma da Madeira (RAM) de 2016, mas ressalva a omissão quanto às alterações orçamentais dos serviços da administração regional indirecta.

“O Tribunal emitiu um parecer globalmente favorável sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira do ano de 2016, chamando a atenção para os riscos inerentes ao aumento da dívida, às dificuldades do sector empresarial regional notando, todavia, o desenvolvimento positivo que se verificou no exercício de 2016 no conjunto das finanças públicas”, disse hoje o presidente do TdC, Vítor Caldeira, na Assembleia Legislativa Regional.

O presidente do TdC entregou hoje as Contas da RAM e da Assembleia Legislativa da Madeira relativas ao ano económico de 2016.

O Tribunal critica a Região por “continuar a não ter um sistema de informação que possibilite a obtenção da conta e a informação consolidada de toda a Administração Pública Regional”, a omissão no que respeita “às alterações orçamentais dos serviços da administração regional indirecta (SFA [Serviços e Fundos Autónomos] e EPR [Entidades Públicas Reclassificadas])” assim como de “informação sintetizada sobre o orçamento inicial e final” deste subsetor da administração.

“A Conta igualmente não fornece informação que permita conhecer a dívida das EPR à RAM, nem apresenta dados que permitam conhecer a exata dimensão das operações de conversão desse tipo de empréstimos em capital social”, observa.

O TdC chama a atenção para o facto de se manterem “negativos os capitais próprios do Serviço de Saúde da RAM (-182,4 milhões de euros); da Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento (-17 milhões de euros) e da Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira (-15 milhões de euros), salientando que também “os resultados operacionais do sector empresarial regional registam uma queda na ordem dos 72,5%”, salientando os resultados negativos da Administração dos Portos da RAM, das sociedades de desenvolvimento, da Investimentos Habitacionais da Madeira, da Empresa Jornal da Madeira, do Centro de Abate da RAM, da Madeira Tecnopolo e da Madeira Parques Empresariais”, num total de -25,6 milhões de euros.

Refere também que “os 15 contratos de SWAP activos, detidos pelas Sociedades de Desenvolvimento, Madeira Parques Empresariais (MPE), Administração dos Portos da RAM (APRAM) e Serviço de Saúde da RAM que, segundo o Instituto de Gestão do Crédito Público, apresentam perdas potenciais acumuladas próximas dos 114 milhões de euros, não se encontram totalmente relevadas nas respectivas contas, com excepção da MPE e da APRAM”.

O Tribunal observa igualmente a “dependência financeira que os Serviços e Fundos Autónomos (SFA) apresentam em relação ao Orçamento da Região”.

O parecer do TdC realça ainda que a dívida direta do Governo Regional da Madeira aumentou 4,5% em 2016, atingindo 3,3 mil milhões de euros.

O parecer constata, contudo, que “do conjunto das receitas e despesas efectivas do sector das administrações públicas resultou um saldo global positivo em 3,8 milhões de euros, ascendendo o saldo primário do conjunto a 166,7 milhões de euros e apresenta que, em contabilidade nacional, para efeitos do procedimento por défice excessivo (PDE), “os dados evidenciaram igualmente uma melhoria do saldo conjunto das administrações públicas da RAM, o qual atingiu um excedente de 233,5 milhões de euros em 2016, assinalando o quarto ano consecutivo de ‘superavit’ em montante anual excedente”.

Relativamente à Conta da Assembleia Legislativa, o TdC formulou “um juízo favorável” porque “as demonstrações financeiras apresentam de forma verdadeira e apropriada a posição financeira da Assembleia Legislativa em 31 de Dezembro de 2016”.

O TdC recomenda o Conselho de Administração da ALM que “diligencie pela regularização dos registos predial e matricial do edifício sede da Assembleia, bem como pela correcção das fichas de identificação dos bens móveis e imóveis que integram o património da ALM”.