Sara Madruga da Costa defende remoção dos obstáculos no acesso à Justiça

14 Jun 2018 / 17:27 H.

O elevado preço das custas processuais, as dificuldades no acesso ao apoio judiciário dos cidadãos com maiores carências económicas e os problemas da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores foram algumas das questões colocadas esta tarde pela deputada Sara Madruga da Costa à ministra da justiça num debate requerido pelo PSD ao governo sobre “a Justiça”.

Sara Madruga da Costa relembrou que “há mais de uma ano que o parlamento aguarda que o governo da república proceda à reforma do sistema de acesso ao direito e à justiça e que altere o regulamento das custas processuais, o acesso ao direito e os honorários dos advogados oficiosos”.

“Para quando sra. ministra? Quando é que o governo apresentará a tão anunciada reforma do sistema de acesso ao direito e medidas concretas nas custas judiciais? Porque motivo o governo da república não cumpriu com a sua palavra e incluiu no Orçamento do Estado de 2018 as verbas necessárias para a revisão do acesso ao direito e das custas processuais?”, questionou a deputada madeirense.

“É altura de remover os obstáculos ao acesso ao direito e à justiça e acabar com o tudo ou nada que permite o acesso a alguns e a inacessibilidade a outros. É hora de reduzir as custas processuais e permitir o acesso a todos os beneficiários carenciados” referiu.

Sara Madruga da Costa referiu ainda o papel central do acesso ao direito e à justiça nas democracias contemporâneas. “Não pode haver democracia sem o respeito pela garantia dos direitos dos cidadãos e os cidadãos não subsistem se o sistema jurídico e judicial não for de livre acesso e independente das classes sociais, sexo, raça, etnia e religião de cada um. Apesar da nossa Constituição consagrar o direito de todos a acederem à Justiça, há entropias no sistema que impedem um acesso universal à justiça e aos tribunais em Portugal. É o caso do elevado preço das custas processuais e das dificuldades de abrangência do apoio judiciário aos cidadãos com carências económicas. Estes são dois dos entraves conhecidos e aceites por todos há muito tempo que afastam a justiça da maioria das pessoas e a garantem apenas aos muito ricos e aos indigentes”.

Para a deputada social democrata “o acesso ao direito e à justiça constituem a pedra basilar do edifício da Justiça e por isso têm de ser encarados como um todo. E é como um todo que o PSD está disponível para fazer a reforma da justiça, com o apoio de todos, dos partidos, do Governo e dos agentes da justiça”.

“Há muito tempo que estão reunidas as condições para uma avaliação séria, rigorosa e transparente quer do Regulamento das Custas Processuais, quer do acesso ao direito e dos honorários dos advogados oficiosos, o PSD já apresentou uma iniciativa legislativa, falta o governo da república cumprir com a sua palavra.”

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