Representante promulga diploma de combate às ‘drogas legais’ na Madeira

17 Fev 2017 / 15:38 H.

O Representante da República para a Madeira refere, em comunicado que mandou publicar, hoje, o “Decreto Legislativo Regional que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de outubro, que aprovou normas para a protecção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de ‘drogas legais’”.

Ireneu Barreto considera que a aprovação desta legislação regional tem “particular significado, uma vez que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, utilizando adequadamente a autonomia legislativa de que dispõe, inovou na criação de um regime jurídico particularmente relevante para combater o tráfico e venda de ‘drogas legais’, que tem gerado graves problemas sociais”.

O diploma, aprovado na ALM por proposta do PSD, agrava as sanções pela venda destes produtos, é mais claro no que diz respeito às quantidades que podem ser entendidas como para consumo próprio e inclui novos produtos na lista de substâncias de venda proibida.

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