PCP-M apresenta propostas legislativas para causa animal

15 Fev 2018 / 12:44 H.

O PCP-Madeira, no âmbito do seu trabalho parlamentar, deu entrada hoje de duas propostas legislativas para defesa da causa animal na RAM. Mais concretamente: a criação da figura do Provedor do Animal na RAM e o fim do acorrentamento dos animais de companhia em Portugal.

De acordo com Sílvia Vasconcelos, a primeira “visa a criação de um Provedor do Animal na RAM, como órgão autónomo do Governo Regional, cujo cidadão ou cidadã, que encabece este órgão, seja eleito pela ALRAM, com competências especificas na área da protecção animal, e cuja actuação de defesa dos direitos animais seja reconhecida”.

“Este órgão teria como principais competências: a promoção dos direitos dos animais à luz da legislação portuguesa em vigor e a dinamização de novas atitudes e mentalidades por parte da população da RAM (com interlocução na pedagogia, sensibilização e cultura dos direitos), além de receber queixas por acção ou omissão de serviços no que se refere aos direitos dos animais e de emitir pareceres e recomendações aos órgãos de serviços públicos, por forma a melhorar a resposta pública na protecção do bem-estar animal”, explica a deputada.

O outro diploma, defende o fim do acorrentamento dos animais de companhia em Portugal, “mediante proposta de alteração legislativa por aditamento, por esta situação configurar um quadro de ‘prisão perpétua’ que colide com a própria legislação em vigor para a defesa dos direitos dos animais, que juridicamente já não são ‘coisas’ e não podem, aos olhos da lei, serem vitimas de sofrimento injustificado”, refere Sílvia Vasconcelos, argumentando ainda que “o acorrentamento implica danos na saúde do animal, cientificamente comprovados, que vão desde danos físicos a psicológicos e comportamentais, podendo mesmo tornar os animais agressivos com os próprios tutores”.

“Com esta alteração pretendemos que sejam asseguradas aos animais a sua natural interacção social e as suas características etológicas de espécie”, concluiu a deputada.