PCP apresenta três projectos de resolução no âmbito da concessão da Escola Hoteleira

22 Jan 2018 / 17:16 H.

O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia Legislativa da Madeira realizou, hoje, uma conferência de imprensa para apresentar três projectos de resolução relacionadas com o processo de concessão da Escola Hoteleira.

De acordo com o deputado comunista, Ricardo Lume, “os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo da concessão da Escola Profissional de Hotelaria e do Turismo da RAM permitiram verificar diversas infracções”, muitas delas “antes denunciadas pela Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas”. Perante esta situação, o PCP achou por bem apresentar um projecto de resolução “que pretende recomendar ao Governo Regional que concretize as medidas necessárias no sentido de declarar a nulidade do concurso e do contrato de concessão da Escola Profissional de Hotelaria e do Turismo da RAM”.

Já segundo projecto de resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP intitula-se ‘Responsabilização pelos actos de corrupção’ e recomenda à Assembleia Legislativa da Madeira que, “em conformidade com o seu Regimento, que decida formalizar a exposição ao DCIAP- Departamento Central de Investigação e Acção Penal para que decida das diligências necessárias quanto ao apuramento de responsabilidades criminais por actos de corrupção no processo do concurso e da concessão da Escola Hoteleira”.

Por fim, “considerando que a Escola Hoteleira deverá ser um estabelecimento de formação profissional de referência na Região Autónoma da Madeira, em particular no que respeita à formação profissional na área da hotelaria, da restauração e do turismo”, o PCP apresentou um projecto de resolução, que recomenda ao Governo Regional a realização, no primeiro semestre de 2018, de uma Auditoria Externa para avaliar a qualidade da oferta educativa garantida na Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da RAM.

Ricardo Lume concluiu a sua intervenção, dizendo que “estas medidas apresentadas nestes três projectos de resolução são fundamentais para salvaguardar o interesse público, bem como defendemos que a gestão da Escola Hoteleira volte à esfera pública”.