Ireneu Barreto devolve à Assembleia o ‘Estatuto Social dos Bombeiros da RAM’

10 Ago 2018 / 11:19 H.

O Representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto, devolveu à Assembleia Legislativa Regional o ‘Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira, depois de ter pedido ao Tribunal Constitucional a apreciação do referido diploma. Em causa a norma constante do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional do Estatuto, no qual era concedido aos bombeiros do quadro dos activos, o direito à tarifa social na prestação de serviços de águas.

O Tribunal Constitucional pelo Acórdão n.º 420/2018, decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade da referida norma, por violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República atendendo a que a matéria em causa integra o estatuto das autarquias locais, quer no que se refere às atribuições e competências dos órgãos do município quer na específica vertente do regime das finanças locais.

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