Governo aprova alterações ao regime de extracção de inertes das águas da Região

08 Mar 2018 / 17:52 H.

O Conselho do Governo, reunido em plenário esta quinta-feira, aprovou a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico da extracção de materiais inertes no leito das águas do mar da Região Autónoma da Madeira.

A referida proposta vem alterar o actual Decreto Legislativo nº 28/2008/M, de 12 de Agosto, “que se revela desajustado, fruto da evolução das condições do mercado e do contexto económico actual”, justificou a secretária Regional do Ambiente e Recursos Naturais, Susana Prada.

Assim, esta proposta tem como objectivo estabelecer um regime em que qualquer interessado, desde que devidamente habilitado e licenciado, poderá exercer a actividade de extracção de materiais inertes, assumindo solidariamente a responsabilidade pela sua monitorização e a salvaguarda de sustentabilidade do recurso e do meio envolvente.

Ao nível do Ambiente e Recursos Naturais, ficou também definido que a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas irá efectuar a quantificação dos prejuízos resultantes dos temporais com chuva e ventos fortes, granizo e agitação marítima, que assolaram toda a Região Autónoma da Madeira no mês de Fevereiro e Março do corrente ano.

Na mesma reunião foram ainda autorizadas:

- A celebração de contratos programa, no valor total de quase dois milhões de euros, com as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma da Madeira, destinados a apoiar as despesas de funcionamento, de conservação e reparação dos equipamentos afectos aos quartéis de bombeiros e aos seus parques de máquinas e viaturas.

- A celebração de um Acordo de Cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Causa Social – Associação para a Promoção da Cidadania, atribuindo para o efeito de uma comparticipação financeira no montante total de cerca de 260 mil euros, necessário para “dotar aquela instituição das condições financeiras para continuar a dispor de profissionais de saúde (enfermeiros), necessários ao apoio e funcionamento da resposta social de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas”.

- A celebração de um protocolo com a Associação ECA – Eventuais Culturais do Atlântico, para a organização do Festival Literário da Madeira, concedendo uma comparticipação financeira que não excederá os vinte e cinco mil euros.

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