Governo anuncia início do processo legislativo do estatuto do Ministério Público

02 Fev 2018 / 18:08 H.

A secretária de Estado Adjunta e da Justiça disse hoje que a revisão do Estatuto do Ministério Público é “uma prioridade” do Ministério da Justiça, cujo processo legislativo terá início agora com a apresentação do anteprojeto ao Governo.

“A revisão do Estatuto do Ministério Público, adaptando-o à lei de organização do sistema judiciário, é uma medida que consta do programa do Governo e que constituiu uma prioridade para o Ministério da Justiça”, disse Helena Mesquita Ribeiro, na sessão de abertura do XI Congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público que decorre até sábado no Funchal sob o lema “Identidade, exemplo, futuro”.

Em representação da ministra da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro disse que o Ministério da Justiça recebeu em janeiro “os últimos contributos da Procuradoria-Geral da República (PGR)”, facto que permitiu ao Governo “encerrar esta fase do dossier”.

“Inicia-se agora formalmente o processo legislativo com a apresentação do anteprojeto a todo o Governo e o desencadear do processo de consultas”, anunciou.

A governante salientou ser entendimento do Ministério da Justiça, “na prática e não na mera retórica”, que “as grandes opções de futuro” devem ser trabalhadas “em ambiente de consenso e pacificação”, revelando que o projeto “consagra um modelo de carreira plana”.

Para a secretária de Estado, “o projeto consagra um modelo de carreira plana, ambição histórica deste Sindicato, que favorece a valorização do conhecimento adquirido e premeia mais claramente o mérito”, assegurando “melhor o paralelismo entre as magistraturas, na primeira instância”.

Considerou ainda que o mesmo “clarifica a estrutura hierárquica do Ministério Público e modela as relações entre os vários órgãos; “reforça o caráter uno da magistratura do Ministério Público, independentemente das jurisdições” e “põe termo aos espaços de divergência entre a Lei de Organização do Sistema Judiciário e a disciplina estatutária do Ministério Público”.

“Pensamos que, com esta proposta, o Ministério Público ficará mais apto a responder aos desafios que se lhe colocam no Século XXI”, observou.

Uma mensagem do Presidente da República, Marcelo rebelo de Sousa, foi lida no congresso, felicitando o Sindicato pela realização do XI encontro e augurando os maiores êxitos para o mesmo.

Marcelo Rebelo de Sousa saudou igualmente o Pacto da Justiça, salientando que “este inovador e importante trabalho não terminou, é necessário, com o mesmo empenho e espírito de missão, que o Sindicato do Ministério Público participe ativamente na plataforma permanente da Justiça”

Cerca de 400 participantes são aguardados no congresso, incluindo conferencistas, congressistas, procuradores, deputados e especialistas em outras matérias ligadas ao direito.

Segundo António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), outro ponto alto do congresso será a apresentação do livro “Sindicalismo na Magistratura do MP”, da autoria de Bernardo Colaço. Para falar da obra estará presente o antigo presidente do SMMP e do Tribunal Constitucional Guilherme da Fonseca.

Durante o congresso, será ainda apresentado pela psicóloga Bárbara Fonseca um estudo sobre as condições de trabalho dos magistrados do MP.

Entre os temas em discussão no evento estão o “O Ministério Público português: Autonomia, Independência e Estabilidade”, “O Ministério Público Português: Carreira e Desempenho da Instituição” e “O Ministério Público Português: Organização e Funcionamento”, este último com a participação do diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), Amadeu Guerra.

António Ventinhas admite que todos os temas estão relacionados com o Estatuto do MP, mas dará também oportunidade à abordagem de outros assuntos na ordem do dia, como é o caso do Pacto para a Justiça, cujas mais de 80 medidas foram recentemente apresentadas a Marcelo Rebelo de Sousa.

O congresso termina com a apresentação das conclusões pelo presidente do SMMP e com uma intervenção da representante da República na Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

A sessão de abertura teve a presença do presidente do Governo regional, Miguel Albuquerque, e do presidente da Câmara Municipal do Funchal, Paulo Cafôfo, e da procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal.

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