Cláudia Monteiro de Aguiar acusa Governo Português de faltar à verdade com fundos para incêndios na Madeira

Comissão Europeia contradiz Governo Português

07 Set 2018 / 15:49 H.

Numa missiva enviada à Comissão Europeia no dia 3 de Julho pela deputada do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, depois do não cumprimento do anunciado reforço pelo Governo Português de 30.5 milhões de euros do Fundo de Coesão, a resposta dada pela Comissária Corina Cretu aponta contradições nas justificações do Governo de António Costa: “os Estados-Membros podem apresentar um pedido no sentido de alterar os seus programas. Tal inclui a possibilidade de transferir dotações financeiras entre os diferentes eixos.”

Para Cláudia Monteiro de Aguiar “exige-se ao Governo Português uma resposta clara e concreta relativamente ao compromisso assumido a 8 de novembro de 2016 de apoio à Madeira. Os Madeirenses querem saber a verdade. Primeiro, anuncia o Governo de Costa, que a União não permite a reafectação de fundos entre eixos no POSEUR, ora a resposta da Comissão que acabo de receber aponta para precisamente o inverso. O Governo da República afirma que reafectou 5 milhões do eixo 1 para o 2, mas só a 19 de julho de 2018 é que volta a pedir uma reafectação de fundos dentro do POSEUR à Comissão, sem esclarecer para onde irá o aumento da dotação global do POSEUR do eixo II de 25 milhões de EUR.

Importa também recordar que o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, afirmou na Assembleia da República a 4 de julho que a verba disponibilizada não foi utilizada pelo Governo Regional, por baixa execução orçamental. São incongruências atrás de incongruências que só se justificam, lamentavelmente, pela agenda eleitoralista do Governo de Costa”.

Segundo notícias veiculadas a 1 de Julho o Ministério do Ambiente justifica as razões do não cumprimento com o compromisso assumido de transferir 30.5 milhões € à Madeira com “As regras comunitárias, acrescenta o ministério, não permitem a transferência de verbas entre os vários eixos que compõem o POSEUR (Programa Operacional de Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos)”. Simultaneamente, o Ministério afirmou também que “já foi feita uma reprogramação do POSEUR, permitindo transferir cinco milhões de euros do Eixo 1 para o Eixo 2, tendo em conta as necessidades da região autónoma no domínio da prevenção de riscos de incêndio, inundação e derrocada.

Assim sendo, a Madeira passa a ter disponível no Eixo 2 para novos projectos o montante total de 17 Milhões de euros de Fundo de Coesão”, segundo o próprio Ministério do Ambiente.

Cláudia Monteiro de Aguiar espera agora “ explicações claras e verdadeiras do Governo Português relativamente ao destino dado aos 25 milhões de EUR e se vai ou não cumprir não apenas com promessas, mas com acção concreta de apoio legítimo à Madeira.

No passado mês de Junho, Cláudia Monteiro de Aguiar, levantou a questão também em plenário do Parlamento Europeu no debate sobre o novo Mecanismo de Proteção Civil da União, onde afirmou que “cooperação e solidariedade têm de começar, também, dentro do próprio território e, por isso, é de lamentar que o Governo Socialista Português se tenha comprometido, em Novembro de 2016, a reforçar em 30 milhões de euros o Fundo de Coesão para a recuperação da Madeira, após os incêndios de Agosto, e que até hoje esse reforço, esse apoio, essa solidariedade, não foi ainda vertido e não passou de palavras vãs”.

Cláudia Monteiro de Aguiar questionou, assim, a Comissão Europeia:

1. No POSEUR, estabelecido através do acordo de parceria entre Portugal e a Comissão Europeia, pode ou não haver transferência de verbas entre os três eixos de investimento, caso o Estado-Membro assim o proponha? Em caso de resposta afirmativa, pediu o Governo Português alterações à alocação das dotações do eixo II para fazer face aos incêndios que assolaram a ilha da Madeira em 2016?

2. Quais os procedimentos para reafectar as verbas dentro do PO SEUR, uma vez que a alocação das dotações a cada um dos eixos deve ser efetuada tendo em conta o Acordo de Parceria e os desafios propostos e considerando que o mesmo já sofreu alterações em agosto 2016 e outubro de 2017?

Resposta dada por Corina Creţu em nome da Comissão Europeia

Em conformidade com o artigo 30. ° do Regulamento que estabelece disposições comuns, os Estados-Membros podem apresentar um pedido no sentido de alterar os seus programas. Tal inclui a possibilidade de transferir dotações financeiras entre os diferentes eixos. Neste contexto jurídico, em 19 de julho de 2018, Portugal apresentou formalmente um pedido de alteração do Programa Operacional de Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), solicitando, nomeadamente, um aumento da dotação global do eixo II de 25 milhões de EUR (fundos provenientes do eixo III), alegando que o eixo II carece dos recursos financeiros necessários devido ao nível elevado de autorizações até à data, e invocando necessidades cruciais identificadas, a que deve ser concedido financiamento. O eixo II abrange uma vasta panóplia de ações elegíveis relacionadas com a adaptação às alterações climáticas, a gestão e a prevenção dos riscos em Portugal Continental e na Madeira. No seu pedido, Portugal não especificou se o aumento das dotações do eixo II se destina a fazer face aos incêndios que assolaram a ilha da Madeira em 2016.

Além disso, importa igualmente salientar que o acordo de parceria não especifica os montantes de cada eixo dos programas operacionais e que as modificações do POSEUR em 2016 e 2017 não dizem respeito à reafectação de fundos entre os eixos. A Comissão dispõe agora de três meses a contar da apresentação formal do pedido para proceder à sua avaliação.