CDS espera que a CMF avance com o regulamento para legalizar ‘casas clandestinas’

23 Ago 2018 / 14:10 H.

Rui Barreto esteve esta manhã na freguesia de São Roque (Funchal), onde abordou a proposta de decreto legislativo regional (da autoria do CDS) de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI).

O líder do CDS Madeira quer que a Câmara Municipal do Funchal (CMF) avance “com a maior brevidade” para a elaboração do Regulamento das Áreas Urbanas de Géneses Ilegal (AUGI), por forma a que as pessoas possam começar a legalizar as chamadas ‘casas clandestinas’, “obtendo assim o título da propriedade, valorizando o seu património, requalificando as áreas envolventes, aumentando a segurança e a qualidade de vida”.

Rui Barreto lembrou que este é um trabalho “por inteiro” do CDS que irá colocar um ponto final em décadas de construções clandestinas e ainda hoje ilegais.

O deputado relembrou que foi o CDS a apresentar a proposta de decreto legislativo regional da ALM e, posteriormente, a convencer a Coligação Confiança a aproveitar a revisão do PDM para introduzir a norma que possibilita a legalização das referidas casas.

Rui Barreto entende que a nova lei deverá “servir de travão às casas clandestinas” e que agora é necessário fazer um levantamento do número de construções ilegais.

Estimativas da CMF apontam para que possam existir cerca de 1.000 situações só no concelho do Funchal - a lei agora aprovada aplica-se a toda a Região Autónoma, cabendo a cada município criar o seu próprio regulamento.

“Esta é uma oportunidade única para que as pessoas possam legalizar a sua propriedade, com a ajuda dos técnicos das autarquias e obter o título da propriedade, porque ter o título significa valor e é esse valor que podem passar para os seus herdeiros”, sublinhou o líder do CDS.

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