Assembleia da Madeira recomenda ao Governo da República que inclua no Orçamento do Estado para 2017 a construção do novo hospital

Madeira levanta “dúvidas sobre a verdadeira vontade política do actual Governo da República”.

11 Jan 2017 / 15:23 H.

É a sequência natural da decisão aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira a 6 de Dezembro de 2016: a Madeira resolve, nos termos do n.º 3 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, e revisto e alterado pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, recomendar ao Governo da República a inclusão da construção do novo hospital da Madeira no Orçamento do Estado para 2017, de acordo com o calendário apresentado pelo Governo Regional e concretizando, deste modo, o compromisso político assumido com a Região Autónoma da Madeira.

Na resolução publicada hoje no Jornal Oficial da RAM, começa-se por lembrar que “a construção de um novo hospital é uma necessidade imperativa para a Madeira”. Foi nesse sentido que “a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou por unanimidade, a 26 de Novembro de 2015, a Resolução n.º 1/2016/M, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 4 de Janeiro, que classificou o novo hospital para a Madeira como projecto prioritário”.

Na defesa da construção do novo hospital, outras deliberações foram aprovadas na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e na Assembleia da República, “com o objectivo de garantir mais e melhor saúde e de dotar a Região de uma adequada assistência hospitalar, de um hospital de fim de linha, que sirva todos os utentes, quer sejam residentes ou turistas”.

“Esta prioridade foi, desde logo, assumida pelo Governo Regional no actual mandato e, em conformidade com esse objectivo, a Região Autónoma da Madeira apresentou, a 29 de Junho de 2016, ao Ministério das Finanças, a candidatura do Hospital Central da Madeira (HCM) a projecto de interesse comum (PIC), para efeitos de financiamento por parte do Orçamento do Estado, nos termos do disposto no artigo 51.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de Setembro, na sua actual redacção, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, uma vez que a área da saúde é uma das matérias constitucionalmente da competência do Estado”, adianta.

Torna a lembrar o parecer negativo emitido por Lisboa, que causa “estranheza”, pois” as razões técnicas apontadas pelo Conselho, nomeadamente, de que a candidatura não preencheu os requisitos legalmente exigidos, não são devidamente fundamentadas, o que revela que não existiram motivos de natureza técnica, mas sim de natureza política”.

“Esta posição por parte de um Conselho cujos representantes são maioritariamente membros dependentes do Ministério das Finanças (presidido por um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças, um da Direcção-Geral do Orçamento, um da Autoridade Tributária e Aduaneira, um do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Avaliação e Relações Internacionais e um da Direcção-Geral do Tesouro), a par da circunstância de que se o parecer fosse favorável vincularia e obrigaria o Conselho de Ministros a aprovar o projecto de interesse comum do novo hospital para a Madeira até ao final do mês de setembro de 2016 e a inscrever o montante do financiamento para o novo hospital no OE de 2017 e respectiva transferência orçamental para a Região Autónoma da Madeira, colide com o compromisso político do primeiro-ministro em Março de 2016 e lança dúvidas sobre a verdadeira vontade política do actual Governo da República”, acrescenta.

Em suma, a Madeira quer que se faça cumprir o compromisso político assumido com a Região: “Consideramos que deve o Governo da República proceder à inscrição do novo hospital como projecto de interesse comum no Orçamento do Estado (OE) para 2017 e devem todas as forças políticas, com especial incidência nas que compõem a actual maioria parlamentar, o BE e o PCP, a par do PS nas suas funções governativas a nível nacional e seus representantes regionais, actuar com responsabilidade e em conformidade com o que têm publicitado e defendido, exigindo o concretizar desta importante infraestrutura hospitalar para a Região no OE 2017”.

Madeira pede taxa de juro igual à de Portugal

E conforme já tinha noticiado o DIÁRIO, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira resolveu também solicitar ao Estado Português, a aplicação da taxa de juro de 2% ao Empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira e a correspondente eliminação do spread de 0,15 %.

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