“Vender gato

GNR apreendeu mais de 80 mil euros em material contrafeito na Madeira, em 2017

14 Jun 2018 / 02:00 H.

Em 2017, o Comando Territorial da Madeira da Guarda Nacional Republicana (GNR) apreendeu 3.397 artigos contrafeitos, com um valor estimado em 87.560 euros. Entre os produtos adulterados destacam-se o vestuário, os acessórios de moda, os perfumes e os equipamentos electrónicos.

De acordo com a GNR, a nível nacional foram apreendidos mais de 1 milhão de euros (1 170 557) em artigos contrafeitos, pelo que a Região representa cerca de 8,8% do valor dos produtos apreendidos em Portugal. Ainda neste âmbito foram elaborados, no ano passado, 17 autos-crime na Madeira.

O objectivo principal destas apreensões, diz a GNR, é “garantir o cumprimento dos Direitos de Autor e Direitos Conexos e da Propriedade Industrial, visando essencialmente o combate à contrafacção, ao uso ilegal de marca e a venda de artigos contrafeitos, uma vez que o uso ou o consumo deste tipo de produtos poderão ser perigosos para os consumidores, devido à falta de controlo durante a sua produção e do respeito pelas condições de segurança”.

Além disso, a contrafacção tem repercussões negativas na economia, pelos prejuízos financeiros que provocam às empresas, com consequências no desemprego. De acordo com o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), a venda de produtos falsificados é responsável por perdas anuais de vendas de 1.013 milhões de euros em Portugal devido a contrafacção em 13 sectores económicos fundamentais. Ou seja, 8,2 % das vendas directas em Portugal são perdidas, o que equivale a 8 euros por habitante português por ano. Em termos de emprego, são menos 16.441 postos de trabalho.

O combate à contrafacção não termina, contudo, com a apreensão dos produtos. Em Portugal, os crimes de ‘Contrafacção, Imitação e Uso Ilegal de Marca’, ‘Circulação ou Ocultação de Produtos ou Artigos’ e de ‘Fraude Sobre Mercadorias e Venda’, regulados pelo Código da Propriedade Industrial, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Crimes de contrafacção são muito difíceis de provar

Ao DIÁRIO, a inspectora da Autoridade Regional Actividades Económicas (ARAE), Rafaela Fernandes, explica que “os crimes de contrafacção são muito difíceis de provar, uma vez que dependem da queixa dos ofendidos”, ou seja, das marcas detentoras dos direitos de propriedade industrial dos produtos replicados de forma ilegal, que nem sempre apresentam queixam.

Neste sentido, vinca que “era importante que se fizesse uma revisão do quadro legal nacional, uma vez que o Ministério Público carece de legitimidade para prosseguir o processo na ausência de queixa, sendo o assunto tratado como matéria contra-ordenacional”.

A ARAE tem como missão cooperar com a acção fiscalizadora das várias entidades que integram o Grupo Anti-Contrafacção (GAC) em Portugal. O GAC foi criado em 2010 e integra, a par da ARAE, diversas entidades públicas e privadas, com o estatuto de membros e de observadores: Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia Judiciária (PJ), Polícia de Segurança Pública (PSP), Centromarca, SNB-React Portugal, União de Marcas, Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC), Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE), Procuradoria-Geral da República (PGR) e Câmara de Comércio Internacional Portugal (ICC Portugal).

O seu principal objectivo é desenvolver acções conjuntas de prevenção e repressão da contrafacção e reforçar a cooperação entre estas instituições, através da partilha de informação e da formação de técnicos especializados. Para além desta missão, este grupo tem também como funções: a partilha de informação estatística sobre apreensão de produtos contrafeitos; a sensibilização do público através de campanhas; a reflexão em torno do aperfeiçoamento do regime jurídico nacional; e a cooperação activa com o EUIPO.

Com efeito, já está a decorrer, em Alicante, o ‘Enforcement Database Forum 2018’, um fórum que reúne os representantes das marcas e as autoridades fiscalizadoras dos 28 Estados-membros da UE, bem como representantes da Comissão Europeia e da Europol – com o objectivo de reflectir, entre outros aspectos, sobre a certificação das marcas e o papel de actual das entidades reguladoras. A Madeira também está representada no evento pela ARAE, sendo a segunda vez que a Região participa nesta iniciativa, enquanto membro do GAC.

Mercado electrónico atrai mais os jovens

Rafaela Fernandes sublinha que discutir e sensibilizar para estas matérias é “fundamental”, para criar nos consumidores uma consciência dos perigos associados ao negócio da contrafacção, particularmente junto dos mais jovens.

A inspectora refere, inclusivamente, que a Região concorreu diversas vezes a candidaturas para a realização de acções de sensibilização sobre o tema no meio escolar, ainda que sem sucesso. Neste contexto, revelou ao DIÁRIO que a ARE decidiu avançar por iniciativa própria com acções de sensibilização dirigidas aos jovens do Ensino Secundário e Superior, já planificadas para o próximo ano lectivo 2018/2019.

Sem descurar a importância de começar a fomentar esta ‘consciência jovem’ também no 2.º e 3.º Ciclo, Rafaela Fernandes assume como público-alvo os jovens na faixa dos 16/17 anos de idade, uma vez que se trata também do público que mais compras faz através da Internet. De notar que o comércio electrónico veio alargar exponencialmente o mercado da contrafacção e agravar as dificuldades de fiscalização já existentes nas plataformas de comércio tradicionais.

“Lojas dos chineses não vendem só artigos contrafeitos”

De acordo com a inspectora da ARAE, em Portugal existem unidades de produção de artigos contrafeitos. Material esse que também vem para a Madeira, onde é habitualmente comercializado nas chamadas ‘lojas dos chineses’, em lojas de ‘souvenirs’ e por vendedores ambulantes em feiras. Mas não só. Rafaela Fernandes alerta para o facto de existirem estabelecimentos convencionais de comércio a “vender gato por lebre”.

Neste caso o que está em causa é uma violação do dever de informação ao consumidor. “Nós, enquanto consumidores, temos de ter a noção de que estamos a comprar produtos contrafeitos”, frisa.

Não obstante, refere que o próprio consumidor é, não raras vezes, “cúmplice” ao adquirir produtos de imitação vendidos a preços muito mais baixos do que os praticados no mercado, mas que podem acarretar sérios riscos para a saúde e segurança dos cidadãos, quando estão em causa medicamentos, brinquedos que não cumprem as normas de segurança da CE, peças para automóvel e avião ou mesmo equipamentos electrónicos falsos.

“O consumidor tem o direito de escolher adquirir um produto mais barato que não seja de marca, independentemente da sua qualidade. Agora, se está a adquirir um produto supostamente de marca comercializado por menos de metade do preço, sabe que está a comprar um artigo pirateado”, realça.

Por outro lado, Rafaela Fernandes salvaguarda que, embora se tratem dos locais de comercialização mais comuns, é errado assumir que todos os produtos vendidos nas lojas dos chineses ou similares são contrafeitos.

“As lojas dos chineses não vendem só artigos contrafeitos (...) Há que fazer uma distinção entre o que é um produto de má qualidade e um produto contrafeito”, remata.

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