Venda de álcool a menores

PSP tem apostado mais nas acções preventivas e na sensibilização do que na punição

14 Nov 2017 / 02:00 H.

Desde a entrada em vigor da lei que proíbe a venda, oferta e consumo de álcool a menores de 18 anos, a 1 de Julho de 2015, a Polícia de Segurança Pública elaborou 27 processos de contra-ordenação por infracções detectadas em flagrante, ou seja, uma por mês. As acções de fiscalização continuam a ter uma forte componente de sensibilização e de prevenção em detrimento da punição, para alívio dos agentes económicos ligados sobretudo aos bares e à diversão nocturna.

O Decreto-Lei n.º 106/2015, de 16 de Junho, veio alterar o anterior diploma, de Abril de 2013, definindo que nenhuma bebida alcoólica pode ser vendida a menores de 18 anos em locais abertos ao público, acabando com o estatuto especial que o vinho e a cerveja tinham para os maiores de 16 anos.

A lei fundamenta-se na evidência científica que “veio demonstrar a existência de padrões de consumo de alto risco de bebidas alcoólicas, como a embriaguez e o consumo ocasional excessivo, também designado ‘binge drinking’, especialmente em adolescentes e jovens adultos, revelando igualmente que a experimentação do álcool é cada vez mais precoce em crianças”, argumenta o Decreto-lei.

A convicção de que a precocidade do início de consumo é responsável por uma maior probabilidade de ocorrência de dependência alcoólica, assim como das consequências nefastas para a saúde, e também ao nível da aprendizagem e do desempenho escolar e profissional, pesaram na decisão do legislador em afastar os jovens com menos de 18 anos desses factores de risco.

Mas tal como tudo, a legislação só se torna eficaz se a fiscalização alinhar na mesma letra da lei. De acordo com dados do Comando Regional da PSP, entre 1 de Julho de 2015 e 30 de Setembro deste ano, as acções de fiscalização levadas a cabo pela Polícia permitiram detectar 27 situações flagrantes “atinentes à disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas fora das condições legalmente admissíveis”, referiu o Comando ao DIÁRIO.

Os autos foram remetidos para a Autoridade Regional das Actividades Económicas (ARAE) a quem compete a instrução dos processos de contra-ordenação para que sejam aplicadas as coimas e eventuais sanções acessórias previstas na lei (vide destaque).

PSP: “Acção deve ser sobretudo de natureza preventiva”

A média de uma infracção detectada por mês pode parecer um número irrisório atendendo aos inúmeros eventos especialmente dirigidos aos jovens e adolescentes e onde a venda e oferta de bebidas alcoólicas andam de mãos dadas com a animação nocturna andam, em especial durante o Verão. Contudo, o Comando Regional da PSP entende que nesta matéria, mais do que intervir para punir os infractores, “a acção da Polícia de Segurança Pública, deve ser também e sobretudo, de natureza preventiva”.

Nos últimos 28 meses as várias esquadras da PSP efectuaram “536 operações de fiscalização a estabelecimentos, incluindo de restauração e bebidas, discotecas, salões de jogos, pubs e bares” da Região. Mas nem todas tiveram um pendor sancionatório.

A PSP acredita que a visibilidade policial tem um efeito dissuasor para ambos os lados do balcão – consumidor e vendedor – daí a insistência na abordagem pedagógica que tem levado os agentes da PSP, numa média de 19 vezes por mês, a discotecas, bares e eventos onde a presença de jovens é significativa.

O Comando Regional da PSP, através do gabinete de apoio à comandante regional Madalena Amaral (que termina a comissão de serviço no final deste mês, passando então à pré-aposentação), destaca as acções de sensibilização que tem desenvolvido através de “uma abordagem com um forte enfoque na prevenção e na informação junto do público-alvo (jovens em meio escolar) e dos próprios comerciantes”.

Desde 1 de Julho de 2015, a PSP já desenvolveu 42 acções de sensibilização num total de 68 horas, abordando sobretudo os consumos de álcool, estupefacientes e outras dependências.

Os agentes policiais têm também ido às escolas dar palestras e alertar para os malefícios dos comportamentos desviantes que englobam as dependências, entre as quais o consumo de álcool. Em parceria com os estabelecimentos de ensino, com a ARAE e outras entidades, tem levado a cabo projectos de sensibilização, entre os quais Projectos de sensibilização ‘No Vibes4U no Drugs’, ‘100% Cool’ ou ‘+Verão’, que já abrangeram um universo de 1.408 jovens e crianças e 566 professores, auxiliares, encarregados de educação e comerciantes.

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