Um jogo que nunca mais acaba

Situações pendentes, entre a Região e a República, são políticas, como o Estatuto, mas também económicas como a mobilidade e os juros da dívida

05 Out 2017 / 02:00 H.

O ‘contencioso das autonomias’ foi a designação encontrada para definir tudo o que sejam choques entre as regiões autónomas e a República Portuguesa. Um saco onde cabe muita coisa, mas de onde parece sair muito pouco. As questões de fundo atravessam décadas e nem as alternâncias políticas que se verificam, sobretudo do lado continental, contribuem para alterar a forma como Lisboa encara as reivindicações dos territórios insulares.

O problema atinge mais a Madeira, porque ao longo de anos manteve uma posição de confronto assumido com o poder central, mas os Açores também não escapam e já viram um Estatuto Político-Administrativo, aprovado no parlamento regional e em São Bento, vetado pelo Presidente da República Cavaco Silva, por entender que mexia com as suas competências.

Em relação à Madeira, as situações arrastam-se e têm quase todas por base uma questão política: o Estatuto Político-Administrativo, uma lei para-constitucional que só estaria abaixo da lei fundamental do País, não é respeitado como tal. E o Tribunal Constitucional é o primeiro a diminuir o Estatuto, com acórdãos que quase constituem ofensas objectivas à autonomia.

Esta é a principal questão que vai estar em foco, provavelmente no próximo ano, com a apresentação de uma proposta de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Madeira, fruto de um longo trabalho realizado numa comissão eventual, criada na Assembleia Legislativa da madeira, logo após o início da actual legislatura, em 2015.

A proposta que sair do parlamento madeirense será enviada à Assembleia da República, onde tem de ser aprovada, mas qualquer alteração que possa ser introduzida em Lisboa, terá de receber um parecer, obrigatório, da Madeira. Um direito de ‘veto de gaveta’ que é visto como o limite de defesa das pretensões regionais. No entanto, há constitucionalistas que entendem que a recusa de emitir parecer, para travar a alteração do Estatuto, pode ser contornada pela Assembleia da República.

Sistema fiscal próprio

Questões como as incompatibilidades – a Madeira deverá adoptar o regime em vigor ao nível nacional. Unanimidade. - , um registo de registo de interesses, limite de mandatos e a inscrição no Estatuto de situações que já se verificam no parlamento, não deverão encontrar qualquer entrave em Lisboa. Mais difícil deverá ser aprovar questões de fundo que sempre separaram a Madeira da República.

Extinguir o cargo de Representante da República depende de uma revisão constitucional, mas o Estatuto pode levar, já, essa indicação.

Um sistema fiscal próprio é consensual na Região, mas deverá enfrentar uma forte oposição em São Bento.

Mobilidade parada

Se as questões políticas, como a revisão do Estatuto e da Constituição, são polémicas, aspectos mais práticos do relacionamento da Região com a República não avançam mais depressa.

O modelo de subsídio de mobilidade continua à espera de ser revisto. Os madeirenses pagam 86 euros por uma viagem de ida e volta para o continente, mas continuam ter de adiantar a totalidade do preço do bilhete. Uma situação que já acontecia no modelo anterior em que o reembolso era muito menor - antes o subsídio era de 60 euros e agora pode ir até 314 -, mas o aumento dos preços das viagens cria situações dramáticas.

A Região pretende alterar o sistema de mobilidade, por forma a que os madeirenses apenas paguem a sua parte dos bilhetes - 86 euros para residentes e 65 para estudantes - e o Estado pagaria o restante às transportadores aéreas. De Lisboa ainda anão veio qualquer resposta a esta pretensão.

Negócios e MAR

O regime de funcionamento do Centro Internacional de Negócios da Madeira e os benefícios fiscais garantidos às empresas inscritas, tem sido um motivo de contencioso permanente entre a Região e a República.

Lisboa sempre encarou com desconfiança a praça madeirense que, neste momento, não se enquadra num modelo de ‘off-shore’ e as negociações com a União Europeia foram sempre difíceis.

Independentemente da cor política dos governos centrais, a defesa da Zona Franca da Madeira foi sempre difícil e só os protestos do governo regional garantiram alguns avanços, ou correcção de medidas que poderiam acabar com o CINM.

O Centro Internacional de Negócios representa, em receitas ficais directas e indirectas, perto de 200 milhões de euros ao ano. Uma verba que o orçamento regional não pode dispensar.

Também o Registo Internacional de Navios (MAR) é motivo de grande discórdia entre o Funchal e Lisboa.

O MAR é o terceiro maior registo de navios da União Europeia, mas correu o risco de desaparecer se uma medida, apresentada pelo Ministério do Mar do governo de António Costa, não fosse travada.

A Região pedira a Lisboa a alteração de legislação apara tornar o registo de navios mais competitivo, mas não recebeu aprovação. Pior, a ministra do Mar queria aprovar legislação que cumpria todos os pedidos madeirenses, mas apenas aplicados... ao registo de navios nacional que tem uma lista de menos de uma dezena de navios.

Quem paga o hospital?

A garantia de que a República pagará metade da obras de construção e equipamento do novo hospital da Madeira foi dada pelo primeiro-ministro. No entanto, falta saber o que será inscrito no próximo Orçamento de Estado.

O Governo Regional pretende arrancar com a obra até ao final do mandato, em 2019 mas, para isso, precisa de garantias de financiamento. Com eleições regionais nesse ano, António Costa poderá fazer esperar Miguel Albuquerque.

Uma situação semelhante à que se verifica em relação aos juros da dívida da Região junto do Estado.

A Madeira paga à República juros muito superiores aos que Portugal paga aos seus credores.

Quando em Lisboa estava um governo social-democrata, a própria oposição regional reivindicava a revisão da taxa de juro do empréstimo contraído ao abrigo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro. Com um governo socialista em Lisboa, a situação nãos e alterou, mesmo depois de múltiplos pedidos do executivo regional.

Continuidade territorial

A norma constitucional da igualdade, que garante, por exemplo, que todos os cidadãos têm os mesmos de direitos, independentemente da sua condição e local de residência, é um dos pontos de maior conflito, entre a Madeira e a República.

O princípio da continuidade territorial, que deveria garantir que o Estado compensaria os constrangimentos dos cidadãos que vivem nas regiões autónomas, nem sempre é respeitado.

O subsídio de mobilidade, as viagens dos atletas e clubes desportivos e dos estudantes, são exemplos práticos da continuidade territorial que deveria ser defendida pelo Estado.

É precisamente para discutir e quantificar o princípio da continuidade territorial que foi criada uma comissão eventual, na Assembleia Legislativa da Madeira, por proposta do grupo parlamentar do PCP. O relatório só deverá ser conhecido dentro de vários meses.

Outras Notícias