Transportes públicos ficam na competência do Governo

Processo que se arrasta desde 2015 deixava de fora apenas o concelho do Funchal

16 Abr 2018 / 02:00 H.

O Governo Regional chegou a acordo com a Câmara Municipal do Funchal no contrato interadministrativo para os transportes públicos, fechando assim um processo que já se arrastava desde 2015 e que deixava de fora apenas o município funchalense, uma vez que todos os restantes concelhos já têm contratos assinados com o GR, apurou o DIÁRIO.

Desde que foi aprovada a nova legislação sobre transportes públicos (Lei n.º 52/2015), que estatui que os municípios são as autoridades de transportes competentes quanto aos serviços públicos de transporte de passageiros de âmbito municipal –, o Governo Regional tem vindo a sensibilizar a autarquia para essa alteração e procurado efectivar a celebração de um contrato com vista à delegação das atribuições e das competências no domínio do transporte público de passageiros.

Após várias negociações, ficou decidido que o período do contrato interadministrativo será fixado em 12 anos, valor mínimo que foi defendido pelo Governo Regional, em vez dos quatro anos pretendidos pela autarquia. Nos restantes concelhos, os contratos celebrados prevêem uma duração de 15 anos.

Segundo o vice-presidente do Governo, com este acordo, a Horários do Funchal vai poder, ao longo dos próximos 10 anos, renovar a sua frota, com a aquisição de mais uma centena autocarros, bem como investir ao nível da bilhética, instalações oficinais, bem como na redução, em mais de 20%, da pegada ecológica.

Esta medida garante, também, de acordo com Pedro Calado, a sustentabilidade da empresa Horários do Funchal, que conta com mais de 400 colaboradores, que prestam, segundo o governante, “um excelente serviço à população, sendo, por isso, um aspecto que fica salvaguardado”.

Para Calado a celebração deste acordo concretiza o trabalho de cooperação entre as duas entidades e a garantia de que o Funchal continuará a ter um serviço público de transporte mais eficaz e eficiente, direccionado para as necessidades das pessoas.

Processo atribulado

O processo que chega agora ao fim gerou ao longo dos três últimos anos críticas públicas entre o Governo e a Câmara do Funchal.

Em 26 de Junho do ano passado o DIÁRIO noticiava que a CMF só aceitava as competências definidas na nova lei se existissem verbas do Governo. Isto é, a autarquia presidida por Paulo Cafôfo, recusava-se a aceitar as responsabilidades nos transportes públicos do concelho, sem que, em simultâneo, o Governo entregasse as verbas necessárias ao pagamento de indemnizações compensatórias. “A adaptação da Lei à Região faz sentido pelas especificidades do serviço público de transporte de passageiros na Região, tendo sido desde sempre o Governo Regional o responsável pelo pagamento das indemnizações compensatórias aos operadores de transporte”, lembrava, ao DIÁRIO fonte do município.

Com a assinatura do acordo entre as duas entidades, o Governo Regional mantém a tutela da empresa Horários do Funchal.